Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003319820245170015

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO POR NORMA INTERNA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 115 DO TST). NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão que denegou seguimento a recurso de revista, o qual discutia a legalidade da alteração na forma de cálculo de gratificação de férias sobre abono pecuniário promovida por empresa pública por meio de memorando circular, cuja pretensão patronal era afastar a incidência da Súmula nº 51, item I, e do art. 468 da CLT sob a justificativa de autotutela administrativa e extinção de cláusula em dissídio coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário e da gratificação de férias, promovida por empresa pública por meio de memorando circular, configura alteração contratual lesiva aos empregados contratados antes da modificação e se a decisão regional está em consonância com a tese firmada no Tema 115 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração na forma de cálculo do abono pecuniário e da gratificação de férias, promovida por meio de memorando circular, configura alteração contratual lesiva. 4. A nova metodologia de cálculo, por ser menos benéfica, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior, nos termos do entendimento consolidado no Tema 115 do TST. 5. O acórdão regional adota entendimento em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, inviabilizando o processamento do recurso de revista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário e da gratificação de férias promovida por empresa pública por meio de normativo interno configura alteração contratual lesiva. 2. A alteração contratual lesiva não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior, conforme a tese firmada no Tema 115 do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 143, 468 e 896-C, § 11, I; Instrução Normativa TST nº 40/2016, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 115 de Repercussão Geral (IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025); TST, Súmula nº 51, item I; TST, Súmula nº 294; TST, RR-0010623-68.2021.5.03.0038; TST, DCG-1001203-57.2020.5.00.0000.