Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013932120245170001

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. INCAPACIDADE PARCIAL. CONVALESCENÇA. TEMA 155 DO TST. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela reclamante em face de decisão que denegou seguimento a recurso de revista. 2. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional que condicionou o termo final da pensão mensal à futura comprovação de recuperação plena da capacidade laborativa (convalescença), alegando incompatibilidade com a natureza permanente da lesão e ofensa à tese firmada no Tema 155 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a fixação do termo final da pensão mensal atrelada à convalescença ou à futura comprovação de recuperação da capacidade laborativa em caso de incapacidade parcial viola o art. 950 do Código Civil e a tese firmada no Tema 155 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pagamento da pensão mensal decorrente de incapacidade laboral deve perdurar enquanto esta subsistir, contemplando a duração da incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho, nos termos do art. 950 do Código Civil e do Tema 155, inciso I, do TST. 5. A decisão que estabelece como termo final do pensionamento a convalescença da vítima, permitindo sua revisão caso haja prova de recuperação plena em momento futuro, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência vinculante da Corte Superior. 6. A fixação de termo final vinculado à efetiva convalescença não se confunde com a imposição arbitrária ou de ofício de limitação temporal com base em critérios etários, sendo compatível com a natureza da incapacidade temporária ou passível de reversão. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. O pensionamento mensal decorrente de incapacidade laborativa deve durar enquanto persistir a incapacidade ou a redução da capacidade de trabalho, sendo lícita a fixação do termo final atrelado à convalescença da vítima, nos termos do Tema 155 do TST. 2. A previsão de que o termo final do pensionamento poderá ser revisto mediante comprovação futura de recuperação plena da capacidade não ofende a legislação civil quando assentada a premissa de incapacidade passível de convalescença. Dispositivos relevantes citados: Arts. 944 e 950 do Código Civil; art. 896, § 7º, da CLT; Instrução Normativa n° 40/2016 do TST. Jurisprudência relevante citada: Tema 155, item I, do TST; Súmula nº 333 do TST.