Jurisprudência do TJRJ

Decisões recentes do TJRJ

• TJRJAGDesfecho não classificável
  AG nº 30111951820268190000

  Processo nº 3011195-18.2026.8.19.0000

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS. ALEGAÇÃO DE SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO

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• TJRJRemNecDesfecho não classificável
  RemNec nº 08041361520228190007

  Processo nº 0804136-15.2022.8.19.0007

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CONFIRMADA. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 00168696720168190068

  Processo nº 0016869-67.2016.8.19.0068

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. RESOLUÇÃO 547 CNJ. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS APÓS O TEMA 1.184 STF. ANULAÇÃO DA SEN

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• TJRJMSDesfecho não classificável
  MS nº 30146932520268190000

  Processo nº 3014693-25.2026.8.19.0000

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDE O IMPETRANTE SUA HABILITAÇÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS/2025, SUSTENTANDO QUE, EMBORA SUA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO PM SOMENTE TENHA SIDO PUBLICADA EM 27 DE

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• TJRJAGDesfecho não classificável
  AG nº 30130018820268190000

  Processo nº 3013001-88.2026.8.19.0000

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTR

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 30000377620268190028

  Processo nº 3000037-76.2026.8.19.0028

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS HABITUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA MUNICÍPIO, COM PEDIDO DE

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• TJRJAGDesfecho não classificável
  AG nº 30080999220268190000

  Processo nº 3008099-92.2026.8.19.0000

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA DE COTAS. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA DE TUTELA, SUSPENDENDO AS CONVOCAÇÕES SUBSEQUENTES DO CERTAME. IRRESIGNAÇÃO DO ENT

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• TJRJAGDesfecho não classificável
  AG nº 30115278220268190000

  Processo nº 3011527-82.2026.8.19.0000

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PIRFENIDONA (ESBRIET). PACIENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTOR

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• TJRJApRemNecDesfecho não classificável
  ApRemNec nº 08119501020258190028

  Processo nº 0811950-10.2025.8.19.0028

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL E À PROMOÇÃO VERTICAL. ÓBICES FINANCEIROS QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO SERVIDOR. TEMA Nº 1.075 DO STJ. APELADO QUE NÃO COMPROVOU A APROVAÇÃO DE MONOGRAFIA OU DE TCC. CONHE

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• TJRJAGDesfecho não classificável
  AG nº 30117668620268190000

  Processo nº 3011766-86.2026.8.19.0000

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES OBJETO DE ARRESTO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão que determinou

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• TJRJAGDesfecho não classificável
  AG nº 30174742020268190000

  Processo nº 3017474-20.2026.8.19.0000

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO DE 30% DO VAL

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 00085694320218190068

  Processo nº 0008569-43.2021.8.19.0068

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. RESOLUÇÃO 547 CNJ. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS APÓS O TEMA 1.184 STF. ANULAÇÃO DA SEN

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 08085254320228190007

  Processo nº 0808525-43.2022.8.19.0007

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENT

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 30318235920258190001

  Processo nº 3031823-59.2025.8.19.0001

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR DOCENTE I - 18H. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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• TJRJAGDesfecho não classificável
  AG nº 30125072920268190000

  Processo nº 3012507-29.2026.8.19.0000

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO E AÇÃO PENAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA Nº 22 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 08289593620258190205

  Processo nº 0828959-36.2025.8.19.0205

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS, COM PEDIDO

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 30026645320268190028

  Processo nº 3002664-53.2026.8.19.0028

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-REFEIÇÃO E HORAS EXTRAS QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO C

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• TJRJPETDesfecho não classificável
  PET nº 30015812320258190000

  Processo nº 3001581-23.2025.8.19.0000

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DIVERSOS DAQUELE EM QUE TRAMITA O PROCESSO ORIGINÁRIO. PROTOCOLO REALIZADO NO SISTEMA EPROC, ENQUANTO OS AUTOS PRINCIPAIS SE ENCONTRAM NO DCP. INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA ELETRÔNICO ADEQUADO. ATO EXECUTIVO TJ Nº 203/2024. INDISPONI

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 08114468020248190014

  Processo nº 0811446-80.2024.8.19.0014

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR Nº 0075936-55.2025.8.19.0000. QUESTÃO AFETADA. DETERMINAÇÃO

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• TJRJMSDesfecho não classificável
  MS nº 30020312920268190000

  Processo nº 3002031-29.2026.8.19.0000

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA P

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• TJRJAGDesfecho não classificável
  AG nº 30110826420268190000

  Processo nº 3011082-64.2026.8.19.0000

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTE MUNICIPAL CONTRA DECISÃ

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• TJRJAGDesfecho não classificável
  AG nº 30091711720268190000

  Processo nº 3009171-17.2026.8.19.0000

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. ERRO MATERIAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. DESPROV

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 08052643220228190052

  Processo nº 0805264-32.2022.8.19.0052

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE SERVIDOR INATIVO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA (1º E 2º DECÊNIOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAME

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 08173687520238190002

  Processo nº 0817368-75.2023.8.19.0002

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS, NÍVEL D07. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 08040104520258190011

  Processo nº 0804010-45.2025.8.19.0011

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. MAQUEIRO. VÍNCULO DE 16 ANOS. DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §2º DA CF). TEMA 551 DO STF. DIREITO ÀS FÉRIAS E 13º SALÁRIO CONFIGURA

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 00286868420238190068

  Processo nº 0028686-84.2023.8.19.0068

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. RESOLUÇÃO 547 CNJ. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS APÓS O TEMA 1.184 STF. ANULAÇÃO DA SEN

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 00339290920238190068

  Processo nº 0033929-09.2023.8.19.0068

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INICIADA EM 2023. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO. PEDIDO DE ARRESTO ON LINE NÃO EXAMINADO. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA

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• TJRJAGDesfecho não classificável
  AG nº 30021282920268190000

  Processo nº 3002128-29.2026.8.19.0000

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFE

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• TJRJAGDesfecho não classificável
  AG nº 30099662320268190000

  Processo nº 3009966-23.2026.8.19.0000

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. COBRANÇA DE IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. Caso em

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 08019081120248190003

  Processo nº 0801908-11.2024.8.19.0003

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS PADRONIZADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL. RECURSOS DO ESTADO E DA AUTORA. PEDIDO GENÉRICO DE MEDICAMENTOS E EXAMES NÃO RESPALDADO POR LAUD

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• TJRJAGDesfecho não classificável
  AG nº 30065868920268190000

  Processo nº 3006586-89.2026.8.19.0000

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL E RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LAUDOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS INDICANDO INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNI

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 00036504020238190068

  Processo nº 0003650-40.2023.8.19.0068

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. RESOLUÇÃO 547 CNJ. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS APÓS O TEMA 1.184 STF. ANULAÇÃO DA SEN

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 30084950320258190001

  Processo nº 3008495-03.2025.8.19.0001

  6ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. EFEITOS PROSPECTIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO CONTRA ACÓRDÃO QUE D

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• TJRJRemNecDesfecho não classificável
  RemNec nº 08112043720248190042

  Processo nº 0811204-37.2024.8.19.0042

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DA COMUNIDADE. EDITAL Nº 01/2024 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DELIMITAÇÃO POR MICROÁREAS E LOGRADOUROS

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 08103648620258190011

  Processo nº 0810364-86.2025.8.19.0011

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA DE VÍNCULO FUNCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESP

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 30113427520258190001

  Processo nº 3011342-75.2025.8.19.0001

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 08262115620248190014

  Processo nº 0826211-56.2024.8.19.0014

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL LOTADA NO DEGASE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA - GAP. LEIS ESTADUAIS Nº 1.659/1990 E Nº 3.694/2001. RECURSO DENOMINADO RECURSO INOMINADO. MERO ERRO MATERIAL. FUNGIBILIDAD

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 08766715720228190001

  Processo nº 0876671-57.2022.8.19.0001

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO PO

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 08075051720228190007

  Processo nº 0807505-17.2022.8.19.0007

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATAQUE DE CÃO EM VIA PÚBLICA. LESÃO NO PÉ ESQUERDO. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO NO CONTROLE E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA QUANTO AO

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• TJRJAGDesfecho não classificável
  AG nº 30115598720268190000

  Processo nº 3011559-87.2026.8.19.0000

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA Nº 560 E TEMA 714 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E

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• TJRJAGDesfecho não classificável
  AG nº 30011335020258190000

  Processo nº 3001133-50.2025.8.19.0000

  8ª Câmara de Direito Público

  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. A MATÉRIA APRESENTADA FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA E FUNDAMENTADA PELO DECISUM. INVIÁVEL, EM SEDE DE EMBAR

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 08098988920258190206

  Processo nº 0809898-89.2025.8.19.0206

  15ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. I. CASO EM EXAME: 1. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL AJUIZOU

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 00196005420198190028

  Processo nº 0019600-54.2019.8.19.0028

  15ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÁREA COMUM. DESCONFORMIDADE COM O PROJETO INICIALMENTE APRESENTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA,

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 08049301420258190045

  Processo nº 0804930-14.2025.8.19.0045

  14ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBJETIVANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PA

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• TJRJACDesfecho não classificável
  AC nº 08129484420238190061

  Processo nº 0812948-44.2023.8.19.0061

  15ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO I

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  AC nº 08032649720228190007

  Processo nº 0803264-97.2022.8.19.0007

  15ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. PESSOA IDOSA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBR

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  AC nº 08019982320258190055

  Processo nº 0801998-23.2025.8.19.0055

  15ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AU

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  AC nº 08058206320238190031

  Processo nº 0805820-63.2023.8.19.0031

  15ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRI

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  AC nº 08119096820248190031

  Processo nº 0811909-68.2024.8.19.0031

  15ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE ENERGIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO

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  AC nº 08183101720228190205

  Processo nº 0818310-17.2022.8.19.0205

  15ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO VIA PIX. REVELIA DA RÉ. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDO EM SENTENÇA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRAUDE CARACTERIZADA. BLOQUEIO DE CONTATO E DESATIVAÇÃO DO PERFIL EM RED

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  AC nº 08799400220258190001

  Processo nº 0879940-02.2025.8.19.0001

  15ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA EM FACE DA CONSTRUTORA. FALHAS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) CONSTRUÍDA. DANO MORAL RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM FACE DE

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  AG nº 30135690720268190000

  Processo nº 3013569-07.2026.8.19.0000

  14ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA (AGRAVANTE) QUE ALEGA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. OPERADORA D

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  AG nº 30148474320268190000

  Processo nº 3014847-43.2026.8.19.0000

  15ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPEREENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DESÁGIO PROVISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO I

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  AC nº 08289698420248190021

  Processo nº 0828969-84.2024.8.19.0021

  14ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS MORA

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  AG nº 30151549420268190000

  Processo nº 3015154-94.2026.8.19.0000

  14ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA COERCITIVA. IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JU

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  ApRemNec nº 08017838820258190203

  Processo nº 0801783-88.2025.8.19.0203

  15ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOST

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  AC nº 08363864220248190004

  Processo nº 0836386-42.2024.8.19.0004

  14ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE

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  AG nº 30143676520268190000

  Processo nº 3014367-65.2026.8.19.0000

  14ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES À MODALIDADE DOEMPRÉSTIMO IMPUGNADO SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU ARGUMENTANDO IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AFA

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  AC nº 08072105220238190004

  Processo nº 0807210-52.2023.8.19.0004

  15ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. CASO

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  AC nº 08221519220238190008

  Processo nº 0822151-92.2023.8.19.0008

  15ª Câmara de Direito Privado

  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFET

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