AC nº 08049301420258190045
Processo nº 0804930-14.2025.8.19.0045
Relator(a): DANIELA BRANDÃO FERREIRA
14ª Câmara de Direito Privado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBJETIVANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PELO PERÍODO DE 72:00 HORAS. SERVIÇO ESSENCIAL CUJA PRESTAÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA EFICIENTE E CONTÍNUA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.078/1990. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00, DE MODO A SE ADEQUAR AOS VALORES COMUMENTE FIXADOS POR ESSA CORTE ESTADUAL EM CASOS ANÁLOGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
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