TJRJDesfecho não classificávelJulgamento: 27/08/2026Publicação: 27/08/2026
AG nº 30135690720268190000
Processo nº 3013569-07.2026.8.19.0000
Relator(a): RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
14ª Câmara de Direito Privado
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA (AGRAVANTE) QUE ALEGA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.
PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES TÉCNICAS RELACIONADAS AOS REAJUSTES APLICADOS.
RECURSO PROVIDO
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS. ALEGAÇÃO DE SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CONFIRMADA.
CASO EM EXAME
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. RESOLUÇÃO 547 CNJ. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS APÓS O TEMA 1.184 STF. ANULAÇÃO DA SEN
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDE O IMPETRANTE SUA HABILITAÇÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS/2025, SUSTENTANDO QUE, EMBORA SUA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO PM SOMENTE TENHA SIDO PUBLICADA EM 27 DE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTR
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS HABITUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA MUNICÍPIO, COM PEDIDO DE
