AC nº 08363864220248190004
Processo nº 0836386-42.2024.8.19.0004
Relator(a): RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
14ª Câmara de Direito Privado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.
CONTROVÉRSIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER RESSALVA PELO AUTOR, QUE TINHA CONHECIMENTO DE TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E TAXAS.
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PREESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE A CIÊNCIA DO MONTANTE A SER PAGO. SÚMULAS 382 E 541 DO STJ.
POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ANTE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 539 DO STJ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE RESTOU CONFIGURADA SOMENTE COM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU QUE LHE FOI OFERTADA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR.
SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA CONDENAR O BANCO RÉU A EFETUAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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