PET nº 30015812320258190000
Processo nº 3001581-23.2025.8.19.0000
Relator(a): JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
8ª Câmara de Direito Público
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DIVERSOS DAQUELE EM QUE TRAMITA O PROCESSO ORIGINÁRIO. PROTOCOLO REALIZADO NO SISTEMA EPROC, ENQUANTO OS AUTOS PRINCIPAIS SE ENCONTRAM NO DCP. INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA ELETRÔNICO ADEQUADO. ATO EXECUTIVO TJ Nº 203/2024. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA QUE ENSEJA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, NOS TERMOS DO ART. 10, §2º, DA LEI 11.419/2006, NÃO AUTORIZANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PLATAFORMA DIVERSA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. MATÉRIA QUE, DE QUALQUER FORMA, PODERÁ SER APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026524-24.2026.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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