AC nº 30026645320268190028
Processo nº 3002664-53.2026.8.19.0028
Relator(a): RICARDO RODRIGUES CARDOZO
6ª Câmara de Direito Público
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-REFEIÇÃO E HORAS EXTRAS QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ EM REALIZAR O PAGAMENTO CORRETO DAS VERBAS SALARIAIS ALEGADAMENTE DEVIDAS AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA URBE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. DEBATE-SE SE É DEVIDA A INCLUSÃO DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-REFEIÇÃO E HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO.
III. RAZÕES PARA DECIDIR.
3. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PAGAS COM HABITUALIDADE.
4. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CABIMENTO. NATUREZA IGUALMENTE REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS TEMAS REPETITIVOS N.º 687, 688 E 689 DO STJ.
5. A DETERMINAÇÃO JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE ASSEGURAR OS DIREITOS VIOLADOS DOS SERVIDORES EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO REFORÇA E NÃO INFIRMA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AO PRESTIGIAR A ESTRITA OBSERVÂNCIA DA ORDEM JURÍDICA, O PODER JUDICIÁRIO NADA FAZ ALÉM DE CUMPRIR COM SUA RAZÃO DE SER, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
6. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, TEMAS REPETITIVOS N.º 687, 688 E 689.
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