AC nº 08019081120248190003
Processo nº 0801908-11.2024.8.19.0003
Relator(a): JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
8ª Câmara de Direito Público
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS PADRONIZADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL. RECURSOS DO ESTADO E DA AUTORA. PEDIDO GENÉRICO DE MEDICAMENTOS E EXAMES NÃO RESPALDADO POR LAUDO MÉDICO IDÔNEO. O DEFERIMENTO DE PLEITOS INDETERMINADOS VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DE GERAR INSEGURANÇA JURÍDICA E DIFICULTAR O PLANEJAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PELOS ENTES PÚBLICOS. PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E Nº 61. INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR: (I) A PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA; (II) A ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU A MORA DA CONITEC; (III) A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL NO SUS; (IV) A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DO FÁRMACO, COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS CONSISTENTES; (V) A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO MEDICAMENTO; E (VI) A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O TRATAMENTO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS OFICIAIS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO, TAMPOUCO A APRESENTAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS APTAS A JUSTIFICAR O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTOS JÁ INCORPORADOS AO SUS. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
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