Jurisprudência do TJMT
Reunimos 265 decisões públicas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJMT
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10239676920268110000
Processo nº 1023967-69.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado
- TJMTRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 10797507720258110001
Processo nº 1079750-77.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMTRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 10088339620268110001
Processo nº 1008833-96.2026.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Perdas e Danos · Indenização por Dano Moral · Fornecimento de Energia Elétrica
- TJMTAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10016340220268110008
Processo nº 1001634-02.2026.8.11.0008
Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
Administração de herança · Promessa de Compra e Venda
- TJMTPedido de ProvidênciasProcedentePedido de Providências nº 10274389020268110001
Processo nº 1027438-90.2026.8.11.0001
JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR - TJ
Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10303266320258110002
Processo nº 1030326-63.2025.8.11.0002
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Responsabilidade tributária · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10037717520268110001
Processo nº 1003771-75.2026.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Overbooking
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10077864920248110004
Processo nº 1007786-49.2024.8.11.0004
Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado
Indenização por Dano Moral · Direito de Imagem · Indenização por Dano Moral
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10267356220268110001
Processo nº 1026735-62.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Atualização de Conta
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10256603320248110041
Processo nº 1025660-33.2024.8.11.0041
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Causas Supervenientes à Sentença · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Adicional de Serviço Noturno
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10269288120208110003
Processo nº 1026928-81.2020.8.11.0003
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10185478320268110000
Processo nº 1018547-83.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado
Assistência Judiciária Gratuita · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10586669420258110041
Processo nº 1058666-94.2025.8.11.0041
Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10142974920248110041
Processo nº 1014297-49.2024.8.11.0041
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10787947220248110041
Processo nº 1078794-72.2024.8.11.0041
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Causas Supervenientes à Sentença · Indenização / Terço Constitucional
- TJMTRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 10651851120258110001
Processo nº 1065185-11.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10079688920228110041
Processo nº 1007968-89.2022.8.11.0041
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10170182920268110000
Processo nº 1017018-29.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado
Rescisão / Resolução
- TJMTApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10493578320248110041
Processo nº 1049357-83.2024.8.11.0041
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Liminar · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJMTAgravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 10168737020268110000
Processo nº 1016873-70.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado
Contratos Bancários
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10220484220268110001
Processo nº 1022048-42.2026.8.11.0001
Primeiro Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10218328120268110001
Processo nº 1021832-81.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10006255520248110014
Processo nº 1000625-55.2024.8.11.0014
Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado
Indenização por Dano Moral
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10840499720258110001
Processo nº 1084049-97.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Isenção · Incidência sobre Aposentadoria · Retido na fonte · Liminar · Descontos Indevidos
- TJMTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10206520720268110041
Processo nº 1020652-07.2026.8.11.0041
Segunda Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR
Cédula de Crédito Bancário · Inadimplemento
- TJMTAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10135938520268110002
Processo nº 1013593-85.2026.8.11.0002
Segunda Vara Esp. de Família e Sucessões - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Cremação/Traslado
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10040782920268110001
Processo nº 1004078-29.2026.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Moral
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10871902720258110001
Processo nº 1087190-27.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10204591520268110001
Processo nº 1020459-15.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10795714620258110001
Processo nº 1079571-46.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Moral
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10197386320268110001
Processo nº 1019738-63.2026.8.11.0001
Quinto Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
Cancelamento de vôo
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10009209220248110111
Processo nº 1000920-92.2024.8.11.0111
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado
Indenização por Dano Material
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10092959120198110003
Processo nº 1009295-91.2019.8.11.0003
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade tributária
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10028889320268110045
Processo nº 1002888-93.2026.8.11.0045
Juizados Especiais - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10059327720258110006
Processo nº 1005932-77.2025.8.11.0006
Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10133862020258110003
Processo nº 1013386-20.2025.8.11.0003
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado
Rescisão / Resolução
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10122549120268110002
Processo nº 1012254-91.2026.8.11.0002
Primeiro Juizado Especial - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Inadimplemento
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10481550820238110041
Processo nº 1048155-08.2023.8.11.0041
Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado
Pagamento com Sub-rogação · Indenização por Dano Material · Fornecimento de Energia Elétrica
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10144158020268110000
Processo nº 1014415-80.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado
Liminar · Requerimento de Apreensão de Veículo · Alienação Fiduciária
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10024125220248110004
Processo nº 1002412-52.2024.8.11.0004
Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado
Superendividamento
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10021295220238110040
Processo nº 1002129-52.2023.8.11.0040
Gabinete do Juiz 2 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Cheque
- TJMTRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 10826859020258110001
Processo nº 1082685-90.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10122776820258110003
Processo nº 1012277-68.2025.8.11.0003
Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado
Alienação Fiduciária · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJMTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10044327320258110006
Processo nº 1004432-73.2025.8.11.0006
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Multas e demais Sanções
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10185910220268110001
Processo nº 1018591-02.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Isenção
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10025019520238110041
Processo nº 1002501-95.2023.8.11.0041
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado
Pagamento com Sub-rogação · Seguro · Indenização por Dano Material · Fornecimento de Energia Elétrica
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10743967120258110001
Processo nº 1074396-71.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 2 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMTAgravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 10142555520268110000
Processo nº 1014255-55.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMTRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 10843106220258110001
Processo nº 1084310-62.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10049713920258110006
Processo nº 1004971-39.2025.8.11.0006
Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado
Reajuste contratual
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10180385220268110001
Processo nº 1018038-52.2026.8.11.0001
Quarto Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Material
- TJMTEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10001659720218110006
Processo nº 1000165-97.2021.8.11.0006
Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado
Repetição de indébito · Bancários
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10179874120268110001
Processo nº 1017987-41.2026.8.11.0001
Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá - Comarca da Capital - SDCR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral
- TJMTReclamaçãoImprocedenteReclamação nº 10140615520268110000
Processo nº 1014061-55.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado
Esbulho / Turbação / Ameaça
- TJMTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10005608920268110014
Processo nº 1000560-89.2026.8.11.0014
Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
Rural (Pensão por Morte (Art. 74/9))
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10175258420268110001
Processo nº 1017525-84.2026.8.11.0001
Quarto Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
Fornecimento de Água · Indenização por Dano Moral
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10133358120268110000
Processo nº 1013335-81.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado
Contratos Bancários
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10132465820268110000
Processo nº 1013246-58.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10355120420248110002
Processo nº 1035512-04.2024.8.11.0002
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado
Erro Médico · Erro Médico · Tratamento médico-hospitalar · Tratamento Domiciliar (Home Care)
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10133548720268110000
Processo nº 1013354-87.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado
Caução · Despejo por Inadimplemento
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