Jurisprudência do TJAP
Reunimos 1.341 decisões públicas do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJAP
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60392393720268030001
Processo nº 6039239-37.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Piso Salarial
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60829035520258030001
Processo nº 6082903-55.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 03
Piso Salarial
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60325524420268030001
Processo nº 6032552-44.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 60157345120258030001
Processo nº 6015734-51.2025.8.03.0001
Gabinete 08
Remessa Necessária · Empréstimo consignado
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60311468520268030001
Processo nº 6031146-85.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60308238020268030001
Processo nº 6030823-80.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60376383020258030001
Processo nº 6037638-30.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 04
Bancários
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60278358620268030001
Processo nº 6027835-86.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60280679820268030001
Processo nº 6028067-98.2026.8.03.0001
5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá
Indenização por Dano Moral · Atraso de vôo · Abatimento proporcional do preço
- TJAPRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60889929420258030001
Processo nº 6088992-94.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 03
Cancelamento de vôo
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60040222720268030002
Processo nº 6004022-27.2026.8.03.0002
1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJAPRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 60004434120268030012
Processo nº 6000443-41.2026.8.03.0012
Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
Retificação de Outros Dados
- TJAPRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60801485820258030001
Processo nº 6080148-58.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 04
Auxílio-Alimentação
- TJAPOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 60004260520268030012
Processo nº 6000426-05.2026.8.03.0012
Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
Restauração de Registro de Nascimento
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60233816320268030001
Processo nº 6023381-63.2026.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Auxílio-Alimentação
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60224809520268030001
Processo nº 6022480-95.2026.8.03.0001
2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
Vendas casadas
- TJAPRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 60003819820268030012
Processo nº 6000381-98.2026.8.03.0012
Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
Restauração de Registro de Nascimento
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60216226420268030001
Processo nº 6021622-64.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Piso Salarial
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60208491920268030001
Processo nº 6020849-19.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Auxílio-Alimentação
- TJAPOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 60006391420268030011
Processo nº 6000639-14.2026.8.03.0011
Vara Única da Comarca de Porto Grande
Retificação de Data de Nascimento
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60200342220268030001
Processo nº 6020034-22.2026.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Auxílio-Alimentação
- TJAPOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 60031718520268030002
Processo nº 6003171-85.2026.8.03.0002
2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Administração de herança
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00233817320238030001
Processo nº 0023381-73.2023.8.03.0001
Gabinete 05
Fornecimento de Energia Elétrica
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60190443120268030001
Processo nº 6019044-31.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Tempo de Serviço · Desvio de Função
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60186502420268030001
Processo nº 6018650-24.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Adicional de Serviço Noturno
- TJAPRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60081191020258030001
Processo nº 6008119-10.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 02
Piso Salarial
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60180041420268030001
Processo nº 6018004-14.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Auxílio-Alimentação
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60179842320268030001
Processo nº 6017984-23.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60176681020268030001
Processo nº 6017668-10.2026.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Auxílio-Alimentação
- TJAPRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60333174920258030001
Processo nº 6033317-49.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 01
Piso Salarial
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60166894820268030001
Processo nº 6016689-48.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Piso Salarial
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60563913520258030001
Processo nº 6056391-35.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 03
Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Empréstimo consignado · Oferta e Publicidade · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60025811120268030002
Processo nº 6002581-11.2026.8.03.0002
3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Auxílio-Alimentação
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60153453220268030001
Processo nº 6015345-32.2026.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Auxílio-Alimentação
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60154016520268030001
Processo nº 6015401-65.2026.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Piso Salarial
- TJAPRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 60002762420268030012
Processo nº 6000276-24.2026.8.03.0012
Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
Restauração de Registro de Nascimento
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60143554120268030001
Processo nº 6014355-41.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Piso Salarial
- TJAPOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 60004600720268030003
Processo nº 6000460-07.2026.8.03.0003
Vara Única da Comarca de Mazagão
Retificação de Nome
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60160368020258030001
Processo nº 6016036-80.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 03
Piso Salarial
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60137327420268030001
Processo nº 6013732-74.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Auxílio-Alimentação
- TJAPRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 60002529320268030012
Processo nº 6000252-93.2026.8.03.0012
Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
Restauração de Registro de Nascimento
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60135837820268030001
Processo nº 6013583-78.2026.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60131836420268030001
Processo nº 6013183-64.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Auxílio-Alimentação
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60773113020258030001
Processo nº 6077311-30.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 04
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60564164820258030001
Processo nº 6056416-48.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 01
Competência dos Juizados Especiais · Vendas casadas
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60121859620268030001
Processo nº 6012185-96.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Piso Salarial
- TJAPCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 60019316120268030002
Processo nº 6001931-61.2026.8.03.0002
3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60111076720268030001
Processo nº 6011107-67.2026.8.03.0001
5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá
Tarifas
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60109639320268030001
Processo nº 6010963-93.2026.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Abono de Permanência
- TJAPPetição CívelImprocedentePetição Cível nº 60108989820268030001
Processo nº 6010898-98.2026.8.03.0001
4ª Vara Cível de Macapá
Contratos Bancários
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60107777020268030001
Processo nº 6010777-70.2026.8.03.0001
7º Juizado Especial Cível de Macapá
Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60264650920258030001
Processo nº 6026465-09.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 03
Indenização por Dano Moral
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60096457520268030001
Processo nº 6009645-75.2026.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60014847320268030002
Processo nº 6001484-73.2026.8.03.0002
Juizado Especial Cível de Santana
Perdas e Danos
- TJAPAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 60005640820268030000
Processo nº 6000564-08.2026.8.03.0000
Gabinete 01
Empréstimo consignado
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60079257320268030001
Processo nº 6007925-73.2026.8.03.0001
5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60072727120268030001
Processo nº 6007272-71.2026.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Piso Salarial
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60070717920268030001
Processo nº 6007071-79.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Descontos Indevidos
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60001464920268030007
Processo nº 6000146-49.2026.8.03.0007
Vara Única da Comarca de Calçoene
Gratificação de Incentivo
- TJAPOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 60001413020268030006
Processo nº 6000141-30.2026.8.03.0006
Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
Restauração de Registro de Nascimento
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