Jurisprudência do TRT21
Reunimos 2.193 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT21
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013216520255210008
Processo nº 0001321-65.2025.5.21.0008
Segunda Turma de Julgamento
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA QUE, NA ÉPOCA, NÃO ESTAVA CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A procuração apresentada pelo advogado subscritor do
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011718720255210007
Processo nº 0001171-87.2025.5.21.0007
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVID-19. FGTS. DOBRA DAS FÉRIAS. DANO MORAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS O
- TRT21Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00007818620265210006
Processo nº 0000781-86.2026.5.21.0006
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00019147520265210003
Processo nº 0001914-75.2026.5.21.0003
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EFICÁCIA PROBATÓRIA DO TRCT ASSINADO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PAGAMENTO EFETIVO. PRÁTICA CONTRATUAL HABITUAL DE TRANSFERÊNCIAS POR PIX.
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002890320265210004
Processo nº 0000289-03.2026.5.21.0004
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008778820235210012
Processo nº 0000877-88.2023.5.21.0012
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA PRIVADA SEM CREDENCIAMENTO NA ICP-BRA
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013571920255210005
Processo nº 0001357-19.2025.5.21.0005
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS E VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NO ASSÉDIO MORAL. PRETENS&Atil
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006154920255210019
Processo nº 0000615-49.2025.5.21.0019
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. OMISSÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUN&Cce
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000895420265210017
Processo nº 0000089-54.2026.5.21.0017
Segunda Turma de Julgamento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO M&Eacu
- TRT21Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008710520145210010
Processo nº 0000871-05.2014.5.21.0010
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequent
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016627220265210003
Processo nº 0001662-72.2026.5.21.0003
Segunda Turma de Julgamento
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA QUE, NA ÉPOCA, NÃO ESTAVA CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A procuração apresentada pelo advogado subscritor do
- TRT21Agravo Regimental TrabalhistaDesfecho não classificávelAgravo Regimental Trabalhista nº 00012904520255210008
Processo nº 0001290-45.2025.5.21.0008
Segunda Turma de Julgamento
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento e
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011086520255210006
Processo nº 0001108-65.2025.5.21.0006
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. RECURSO DAS RECL
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009695520265210014
Processo nº 0000969-55.2026.5.21.0014
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. INÉPCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. DANOS MORAIS. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004197520265210009
Processo nº 0000419-75.2026.5.21.0009
Segunda Turma de Julgamento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR PLATAFORMA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DOCUMENTO APÓCR
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011306020245210006
Processo nº 0001130-60.2024.5.21.0006
Segunda Turma de Julgamento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO SINDICAL. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. TERMO DE POSSE DOS ELEITOS EM NOVO PLEITO. AUSÊNCI
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004493420265210002
Processo nº 0000449-34.2026.5.21.0002
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000652020265210019
Processo nº 0000065-20.2026.5.21.0019
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO PATRONAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO UTILIZAÇ&Atild
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00014453920255210011
Processo nº 0001445-39.2025.5.21.0011
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. DOCUMENTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. SÚMULA N
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013432620255210008
Processo nº 0001343-26.2025.5.21.0008
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERMO INICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JORNADA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. SALÁRIO-FAMÍLIA. MULTAS CELETISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMADO NÃO CONHECIDO POR DESER&Cced
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007322720265210012
Processo nº 0000732-27.2026.5.21.0012
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. DIARISTA. EVENTUALIDADE E AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO COMPROVADAS. VERBAS DECORRENTES. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCI
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007245020265210012
Processo nº 0000724-50.2026.5.21.0012
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. ARTIGOS 141
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014517320255210002
Processo nº 0001451-73.2025.5.21.0002
Segunda Turma de Julgamento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DEDUÇÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010991520255210003
Processo nº 0001099-15.2025.5.21.0003
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. HETEROGENEIDADE DAS PRETENSÕES. EXTIN&Cc
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003238120265210002
Processo nº 0000323-81.2026.5.21.0002
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL. PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISS&
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013798620255210002
Processo nº 0001379-86.2025.5.21.0002
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS (PERÍODO CLANDESTINO). PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ( J
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006618620265210024
Processo nº 0000661-86.2026.5.21.0024
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO APÓCRIFA (SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE). DOCUMENTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANDATO
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00019441320265210003
Processo nº 0001944-13.2026.5.21.0003
Segunda Turma de Julgamento
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE CAIXA. CONTATO COM BOBINAS TÉRMICAS. BISFENOL-A (BPA). BISFENOL-S (BPS). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA A
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013692720255210007
Processo nº 0001369-27.2025.5.21.0007
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA VIA ZAPSIGN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ&
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010479520255210010
Processo nº 0001047-95.2025.5.21.0010
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 D
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007386320235210004
Processo nº 0000738-63.2023.5.21.0004
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL PREJUDICADA ANTE JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO TST. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS/2008). CRITÉRIO TEMPORA
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011867120255210002
Processo nº 0001186-71.2025.5.21.0002
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PAPEL TÉRMICO COM BISFENOL-A. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE A&Cce
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013218020255210003
Processo nº 0001321-80.2025.5.21.0003
Segunda Turma de Julgamento
RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DA EMPRESA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. RECURSO NÃO PROVIDO.
- TRT21Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00012392620255210043
Processo nº 0001239-26.2025.5.21.0043
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. TOLERÂNCIA DO ART. 58, § 1º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por Banco Bradesco S.A. contra senten&cce
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007354320255210003
Processo nº 0000735-43.2025.5.21.0003
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊ
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007135920255210043
Processo nº 0000713-59.2025.5.21.0043
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL RESTRITA AO DISPOSITIVO DE AÇ
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006153920265210011
Processo nº 0000615-39.2026.5.21.0011
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006183220255210042
Processo nº 0000618-32.2025.5.21.0042
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. DESERÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007825620265210011
Processo nº 0000782-56.2026.5.21.0011
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITALIZADA EM PROCURAÇÃO. DOCUMENTO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordiná
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005085320265210024
Processo nº 0000508-53.2026.5.21.0024
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PETROLEIRO. REGIME DE REVEZAMENTO. LEI N. 5.811/1972. HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALIMENTAÇÃO G
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003164120265210018
Processo nº 0000316-41.2026.5.21.0018
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pel
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007864520255210006
Processo nº 0000786-45.2025.5.21.0006
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO E ÔNUS DA PROVA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTIT
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003585220255210042
Processo nº 0000358-52.2025.5.21.0042
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA OPERADORA DE AUTOGESTÃO E DO EMPREGADOR. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO VINCULADO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIT
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006196720265210014
Processo nº 0000619-67.2026.5.21.0014
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO CORPORATIVO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA COM NÚCLEO DESCRITIVO EM PORTUGUÊS. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006344520265210011
Processo nº 0000634-45.2026.5.21.0011
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO DE ASSINATURA DIGITAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE RELATÓRIO DE CONFORMIDADE. JUNTADA APENAS DE NOVO SUBSTABELECIMENTO, O Q
- TRT21Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005905420255210013
Processo nº 0000590-54.2025.5.21.0013
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PENHORA MENSAL DE 10% DOS RENDIMENTOS. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petiçã
- TRT21Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005331720235210042
Processo nº 0000533-17.2023.5.21.0042
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. COMPENSAÇÃO NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005246720265210004
Processo nº 0000524-67.2026.5.21.0004
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO "CHAPA". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I.
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002881820265210004
Processo nº 0000288-18.2026.5.21.0004
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 141 E 492 DO CPC E 840, § 1º, DA CLT. ACOLHIMENTO. HORAS EXTRAS E FER
- TRT21Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00010814620255210018
Processo nº 0001081-46.2025.5.21.0018
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TEMA 144 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE RE
- TRT21Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00006414120265210042
Processo nº 0000641-41.2026.5.21.0042
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÓCIO OCULTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL (CC, ART. 381). EXT
- TRT21Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005980320215210003
Processo nº 0000598-03.2021.5.21.0003
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. PLANILHA DE CÁLCULOS INTEGRADA AO TÍTULO
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004751120265210009
Processo nº 0000475-11.2026.5.21.0009
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ORDEM DE AVERBAÇÃO NO CNIS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS PREVIDENC
- TRT21Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00003817320255210017
Processo nº 0000381-73.2025.5.21.0017
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO DE FORMA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DO RE
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013027720255210002
Processo nº 0001302-77.2025.5.21.0002
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. DEPÓSITOS DE FGTS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Rec
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005841620265210012
Processo nº 0000584-16.2026.5.21.0012
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Rec
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005041620265210024
Processo nº 0000504-16.2026.5.21.0024
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ALOJAMENTO FORNECIDO PELO EMPREGADOR EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS E DEGRADANTES. SUPERLOTAÇÃO. INFESTAÇÃO DE PARASITAS. D&Eacu
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003714020265210002
Processo nº 0000371-40.2026.5.21.0002
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL À ÉPOCA DA OUTORGA. MANDATO INEXISTENTE. RECURSO NÃO
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002923520265210043
Processo nº 0000292-35.2026.5.21.0043
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RECLAMANTE. ADICIONAL
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002916420265210006
Processo nº 0000291-64.2026.5.21.0006
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERÇÃO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VI
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