Agravo de Petição nº 00002973620245210008

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS FRUSTRAÇÃO DA VIA POSTAL. VALIDADE. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEORIA MENOR. SÓCIOS ATUAIS. SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. SÓCIO RETIRANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 10-A DA CLT. PENHORA DE PERCENTUAL DE SUBSÍDIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por sócios das executadas contra sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionou a execução contra eles e determinou medidas executivas, entre as quais o desconto de 30% do subsídio líquido de um dos sócios, caso negativa a pesquisa de ativos financeiros. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os agravantes fazem jus à gratuidade da justiça; (ii) se é nula a citação por edital de sócio cuja notificação postal foi devolvida; (iii) se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (iv) se os agravantes respondem pela execução, à luz da teoria menor da desconsideração, inclusive o sócio não administrador e o sócio que se retirou da sociedade após o contrato de trabalho; e (v) se subsistem o benefício de ordem, a limitação da responsabilidade e o desconto sobre o subsídio. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência de pessoa natural, firmada por advogado com poderes específicos, goza de presunção relativa de veracidade, não infirmada por prova em contrário. 4. Devolvida a notificação postal com a indicação de que não existe o número informado, é válida a citação por edital (CLT, art. 841, § 1º), e o agravante não demonstra prejuízo (CLT, art. 794). 5. A sentença indica os fundamentos de fato e de direito da desconsideração, e o efeito devolutivo do recurso permite o exame individualizado da situação de cada agravante (CPC, art. 1.013, § 3º, IV). 6. Na execução trabalhista, a frustração da execução contra a pessoa jurídica autoriza a desconsideração com base na teoria menor (CDC, art. 28, § 5º), sem exigência de prova de abuso, e alcança o sócio não administrador. O sócio que figurava como administrador durante o contrato de trabalho e se retirou da sociedade responde de forma subsidiária, observada a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. 7. Fatos novos alegados no recurso sem documento não se apreciam (Súmula nº 8 do TST). O desconto de 30% do subsídio líquido observa o limite do art. 529, § 3º, do CPC, aplicável por força do art. 833, § 2º, do mesmo Código. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a citação por edital no incidente de desconsideração quando frustrada a notificação postal no endereço disponível, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT. 2. A desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista, fundada na teoria menor, alcança o sócio não administrador. 3. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações relativas ao período em que figurou como sócio, observada a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 794, 841, § 1º, e 855-A, § 1º, II; CPC, arts. 99, § 3º, 105, 133 a 137, 529, § 3º, 795, § 2º, 833, § 2º, e 1.013, § 3º, IV; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 8 e 463, I; TST, Tema 21; TRT da 21ª Região, AP 0160400-71.2011.5.21.0008; TRT da 21ª Região, AP 0000158-68.2016.5.21.0007; TRT da 21ª Região, AP 0000218-84.2020.5.21.0012.