Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010479520255210010

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118/STF. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamante contra acórdão da Turma que deu provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio Grande do Norte para afastar sua responsabilidade subsidiária, por ausência de prova de culpa in vigilando (Temas 246 e 1.118/STF). A embargante aponta omissões quanto à dialeticidade do recurso do ente público, à preclusão de alegações fáticas apresentadas só em grau recursal, às preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva, à análise do Tema 1.118/STF e ao benefício de ordem e aos limites orçamentários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não apreciar a preliminar de ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões; (ii) saber se houve omissão quanto às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva; (iii) saber se o acórdão foi omisso na aplicação do Tema 1.118/STF, diante da revelia, do inadimplemento de verbas e da insalubridade reconhecida; (iv) saber se havia omissão sobre o benefício de ordem e os limites orçamentários, matérias prejudicadas pelo afastamento da responsabilidade subsidiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não apreciou a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, por ausência de dialeticidade, arguida em contrarrazões. A omissão é suprida, sem efeito modificativo. Nos termos da Súmula 422, III, do TST, só se afasta o conhecimento de recurso ordinário de competência de TRT quando sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. O recurso do Estado impugnou os fundamentos determinantes da condenação, de modo que a preliminar é rejeitada. Não há omissão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho e à ilegitimidade passiva. O acórdão as enfrentou em capítulo próprio, com base no art. 114, I, da CF e na teoria da asserção, e decidiu no sentido defendido pela embargante. O acórdão enfrentou o Tema 1.118/STF de forma específica. Ele assentou que a revelia não inverte o ônus da prova da conduta negligente na fiscalização, que o mero inadimplemento de verbas não comprova a falha fiscalizatória e que o deferimento de adicional de insalubridade não evidencia descumprimento do item 3 da tese. A pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e busca rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração. Afastada a responsabilidade subsidiária do ente público, ficam prejudicadas as questões acessórias do benefício de ordem e dos limites orçamentários. O acórdão registrou expressamente a prejudicialidade das demais matérias, e não há vício a sanar. A decisão que adota explicitamente tese jurídica sobre as questões debatidas satisfaz o prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, e da OJ 118 da SBDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: O recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho só deixa de ser conhecido por violação à dialeticidade quando sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (Súmula 422, III, do TST). A revelia, o mero inadimplemento de verbas trabalhistas e o deferimento de adicional de insalubridade não comprovam, por si sós, a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que incumbe ao autor (Tema 1.118/STF). O inconformismo com a valoração da prova e com a conclusão jurídica do acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade e não autoriza a oposição de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, arts. 793-C e 897-A; CPC, arts. 932, III, 1.010, II e III, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.118 da repercussão geral (RE 1.298.647) e Tema 246 (RE 760.931); TST, Súmula 297, I, Súmula 422, III, e OJ 118 da SBDI-1; TRT-21, EDCiv 0000673-59.2023.5.21.0007, Rel. Des. Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma, j. 15.08.2024.