Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014741320255210004

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARRUMADEIRA DE HOTEL. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTROS DE PONTO VALIDADOS. TRABALHO DA MULHER. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL. ART. 386 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA E DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE RESCISÓRIA. EXCLUÍDAS AS OBRIGAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DA CTPS E DO PPP. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. A reclamante pleiteia a majoração do dano moral, a inclusão de parcelas na base de cálculo da multa do art. 477 da CLT e a majoração dos honorários sucumbenciais. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato laboral e a condenação nas obrigações de retificação da CTPS e do PPP, bem como impugna os títulos de adicional de insalubridade, horas extras, multa do art. 467 da CLT, dobra de domingos e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é devido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo pela atividade de arrumadeira de hotel; (ii) estabelecer a validade dos controles de jornada e a existência de horas extras e supressão de intervalo; (iii) verificar a aplicabilidade do art. 386 da CLT (escala de revezamento quinzenal do trabalho da mulher) em detrimento da regra geral do comércio e seus efeitos remuneratórios; (iv) determinar se houve rescisão indireta do contrato de trabalho; (v) avaliar a configuração de ofensa moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade patronal pelos danos; (vi) fixar se a controvérsia sobre a modalidade rescisória afasta a multa do art. 467 da CLT; (vii) verificar a necessidade de retificação da CTPS; (viii) analisar o valor da indenização por danos morais; e (ix) estabelecer se o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada deve ser mantido nos termos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de arrumadeira de hotel, sem a limpeza habitual de sanitários públicos ou de grande circulação, que no estabelecimento ficava a cargo de setor específico (ASG), afasta a incidência da Súmula nº 448, II, do TST, excluindo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e da obrigação de retificação do PPP. 4. Com o indeferimento da pretensão autoral objeto da perícia, inverte-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais ficam, no presente caso, sob o encargo da União, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 457 do TST, cujo entendimento foi reafirmado no julgamento do Tema nº 188 de IRR. 5. Apresentados os controles de frequência com marcações variáveis e não infirmados por prova em contrário, exclui-se a condenação ao pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. 6. O art. 386 da CLT, que estabelece a escala de revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos, foi recepcionado pela CF/1988 e prevalece sobre o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 por ser norma de maior especificidade, gerando o pagamento da dobra salarial quanto aos domingos trabalhados em inobservância à periodicidade legal. 7. Mantém-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato laboral e o deferimento de indenização por danos morais, diante da omissão patronal quanto à existência de ofensas morais no local de trabalho, violadoras da dignidade e da identidade étnico-racial da trabalhadora. 8. O valor de R$ 10.000,00 para indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das ofensas e a extensão do dano. 9. A existência de controvérsia judicial instaurada sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho exclui a aplicação da multa do art. 467 da CLT. 10. Incabível a retificação da CTPS para a função de "camareira" quando a função registrada de "arrumadeira" é sinônima e possui a mesma descrição ocupacional na CBO. 11. O percentual de 10% fixado a título de honorários sucumbenciais devidos pela reclamada se mostra adequado à complexidade da causa e não comporta majoração para o percentual máximo legal, cabendo ressaltar que a aplicação do §11 do art. 85 do CPC constitui mera faculdade do Juízo de segundo grau, a depender de cada caso em específico e das circunstâncias que o circundam. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso ordinário da reclamante não provido. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. "A higienização de quartos e banheiros de hotel por arrumadeira, quando comprovada a ausência de limpeza de sanitários de uso público ou de grande circulação, não caracteriza insalubridade por agente biológico." 2. "O art. 386 da CLT é norma específica protetiva do trabalho da mulher que exige a concessão do repouso dominical em escala de revezamento quinzenal, cuja inobservância enseja o pagamento em dobro das horas trabalhadas em descumprimento ao preceito". 3. "As ofensas proferidas no ambiente de trabalho que atingem a dignidade e a identidade étnico-racial da trabalhadora, com omissão patronal, justificam a rescisão indireta e a reparação por danos morais." 4. "Funções cujas descrições sumárias na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) são idênticas não demandam retificação na CTPS, por ausência de prejuízo funcional." 5. "A controvérsia judicial acerca da modalidade de extinção do contrato de trabalho torna indevida a multa do art. 467 da CLT." _____________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 189, 223-G, 386, 467, 483, alínea "e", 791-A, e 818; CPC, arts. 85, §11, e 373; Lei nº 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1403904 AgR; TST, Súmulas 338, 448, II, e 457; TST, Temas 70 e 188 de IRR; TRT21, IUJ nº 0000083-50.2016.5.21.0000.