Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010138320265210011

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO. ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL (DOCUSIGN). ATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 383, II, DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, reconhecendo a inobservância do repouso dominical quinzenal previsto no art. 386 da CLT e condenando-a ao pagamento do adicional de 100% sobre as horas efetivamente trabalhadas em 17 domingos, com reflexos e honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A recorrente defende a licitude da escala de trabalho 2x1, com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 e na validade da cláusula 48ª da CCT 2024/2026, à luz do Tema 1.046 do STF. Sustenta que houve regular concessão do repouso semanal compensatório, requerendo a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, sua limitação aos parâmetros da sentença e a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o substabelecimento firmado eletronicamente por meio da plataforma DocuSign, sem certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada perante a ICP-Brasil e desprovido de mecanismos válidos de autenticação e aferição de integridade, consubstancia ato apócrifo e juridicamente inexistente; e (ii) verificar se é cabível a concessão de prazo para saneamento do vício de representação processual, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula nº 383, II, do TST, diante da ausência de instrumento juridicamente válido que confira poderes ao advogado subscritor do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A assinatura eletrônica de atos processuais vincula-se às exigências da Lei nº 11.419/2006 (art. 1º, § 2º, III) e da Resolução CNJ nº 185/2013 (art. 4º, § 3º), as quais impõem o uso de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada perante a ICP-Brasil ou o credenciamento do usuário no Poder Judiciário. A chancela aposta mediante ferramenta privada não integrante da ICP-Brasil, desacompanhada de chaves idôneas de validação e verificação de higidez técnica, desatende aos requisitos legais de validade. 5. A validade formal da procuração e do substabelecimento submete-se à subscrição do outorgante (CPC, art. 105; CC, art. 654). A ineficácia da chancela eletrônica equipara o instrumento a documento apócrifo, atraindo a pecha de inexistência jurídica, insuscetível de convalidação por mandato tácito ou apud acta , ante a ausência de assistência pessoal do causídico subscritor nas audiências de instrução (CLT, art. 791, § 3º; OJ nº 286 da SbDI-1 do TST). 6. A apresentação de instrumento apócrifo traduz a ausência originária de mandato válido no momento da interposição do recurso, hipótese que não se confunde com irregularidade formal em procuração já constante dos autos. Restam inaplicáveis a concessão de prazo saneador prevista no art. 76 do CPC e na Súmula nº 383, II, do TST, bem como a regra de atuação excepcional do art. 104 do CPC, ensejando a inadmissibilidade do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento : 1. "É juridicamente inexistente o substabelecimento assinado digitalmente por meio de plataforma não credenciada perante a ICP-Brasil e desprovida de meios idôneos para validação de sua autenticidade e integridade, ostentando natureza apócrifa." 2. "A ausência originária de mandato válido outorgado ao causídico subscritor do recurso inviabiliza a concessão de prazo para regularização da representação processual (CPC, art. 76; Súmula nº 383, II, do TST), impondo o não conhecimento do apelo." __________ Dispositivos relevantes citados : CC, art. 654; CPC, arts. 76 e 105; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a" e "b"; Resolução CNJ nº 185/2013, art. 4º, § 3º. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 383, II; TST, OJ nº 286 da SbDI-1; TST, AIRR-603-69.2022.5.17.0013; TST, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; TST, AIRR-0100682-72.2017.5.01.0079; TST, ROT-254-94.2022.5.21.0000; TRT da 21ª Região, ROT nº 0000313-54.2024.5.21.0019; TRT da 21ª Região, ROT nº 0000998-34.2023.5.21.0007.