Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00017163820265210003

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FACÇÃO. INSTRUMENTO ASSINADO NO FINAL DO VÍNCULO COM DATA RETROAGIDA. INDÍCIO QUALIFICADO DE SIMULAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMPORAL. CONCENTRAÇÃO DA PRODUÇÃO E INGERÊNCIA. DESVIRTUAMENTO EM TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO FGTS EM PECÚNIA E MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da terceira reclamada contra sentença que a declarou subsidiariamente responsável pelos créditos de costureira da faccionista E.G.M. (período de 21/09/2023 a 14/01/2026). A recorrente invoca contrato de facção lícito, violação ao art. 391 do CPC, ausência de exclusividade e de ingerência, inaplicabilidade das multas rescisórias e da indenização por dano moral, impossibilidade do cumprimento da obrigação de depósito do FGTS em conta vinculada, além de pleitear o afastamento da multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o contrato de facção invocado, cuja data aposta (15/07/2024) diverge da data real de assinatura eletrônica (04/07/2025), e o conjunto probatório afastam a Súmula 331, IV, do TST ou evidenciam o desvirtuamento da facção em terceirização; se a condenação subsidiária alcança as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a regularização do FGTS e a indenização por danos morais; e se é devida a exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de facção genuíno tem natureza mercantil. Segundo o IUJ 12 do TRT21, descaracteriza-se por exclusividade ou ingerência, e a análise deve verificar a pertinência lógica e temporal entre os períodos de vigência do contrato de emprego e do contrato de facção. O instrumento só passou a vigorar com a assinatura (cláusula 5ª), em 04/07/2025, de modo que regeu cerca de 6 dos 28 meses do vínculo da reclamante (admitida em 21/09/2023 e dispensada em 14/01/2026). A data nele aposta não corresponde à da celebração, o que, somado ao relato de anos de relação informal e à ratificação retroativa de atos anteriores (cláusula 7ª), constitui indício qualificado de simulação (CC, art. 167; CLT, art. 9º), cabendo à tomadora, que alega a facção como fato impeditivo, demonstrar a sua higidez (CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II). A concentração de cerca de 95% da produção, o crescimento da faccionista em razão da relação, o veto à expedição de mercadorias, a exigência rotineira de documentos de pessoal, as metas, as multas por atraso e a dependência econômica revelam integração à cadeia produtiva da tomadora e ingerência que ultrapassam o controle de qualidade do produto acabado. Não há violação ao art. 391 do CPC, pois a sentença valorou documentos e prova emprestada admitida e requerida pelas próprias partes, inclusive pela recorrente, e não atribuiu à recorrente confissão alheia. A responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações pecuniárias decorrentes da condenação (Súmula 331, VI, do TST), incluindo as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Quanto ao FGTS, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para explicitar que a obrigação de fazer se converte em obrigação de pagar a quantia equivalente, a ser recolhida por guia de depósito judicial e posteriormente levantada para depósito em conta vinculada da trabalhadora, com liberação nas hipóteses legais (Lei 8.036/1990, art. 20). Afasta-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de atrasos reiterados e contumazes durante o vínculo, estendendo-se a exclusão aos demais litisconsortes. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é mantida diante do intuito manifesto de rediscutir o mérito pela via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. "A data consignada em contrato de facção que diverge da data real de sua assinatura eletrônica, quando o instrumento foi firmado apenas ao final do vínculo e ratifica retroativamente atos anteriores, constitui indício qualificado de simulação e afasta a presunção de que o ajuste regeu a prestação de serviços ao longo de todo o período." 2. "Associada à concentração da produção na contratante, à dependência econômica e à ingerência no fluxo produtivo e na gestão documental de pessoal da faccionista, a simulação evidencia o desvirtuamento da facção em terceirização de mão de obra e atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora (Súmula 331, IV, do TST)." 3. "A responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das obrigações pecuniárias da condenação, inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, convertendo-se a obrigação do FGTS em obrigação de pagar a quantia equivalente a ser recolhida judicialmente (Súmula 331, VI, do TST)." _________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 9º, 818, II, 791-A, § 2º, 844 e 847, parágrafo único; CC, art. 167; CPC, arts. 371, 373, II, 391 e 927, § 4º; Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula 331, IV e VI; TST, Tema 143 do IRR; STF, ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725); TRT21, IUJ 12 (0000355-10.2017.5.21.0000); TRT21, ROT 0000236-31.2026.5.21.0001.