Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012467120265210014

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DANOS MORAL E EXISTENCIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os pedidos de indenização por danos moral e existencial, por inépcia da petição inicial, e julgou improcedentes os demais pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de indenização por danos moral e existencial; (ii) o direito ao adicional por acúmulo de funções; (iii) o pagamento de horas extras e reflexos; (iv) as diferenças de verbas rescisórias e as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; e (v) as diferenças de FGTS e da indenização compensatória de 40%, bem como os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de individualização dos fatos que fundamentariam o pedido de indenização por dano moral compromete a compreensão da pretensão e autoriza o reconhecimento da inépcia. Quanto ao dano existencial, a exposição dos fatos permite compreender a causa de pedir, devendo ser afastada a inépcia, sem prejuízo do exame do mérito. 4. As atividades de reposição e organização de produtos, exercidas pelo reclamante na função de promotor de vendas, ainda que envolvessem mercadorias de diferentes marcas, não configuram acúmulo de funções quando compatíveis com as atribuições contratadas e ausente prova do exercício de tarefas distintas, de maior complexidade ou responsabilidade. 5. A ausência de demonstração de horas extras não pagas ou compensadas, diante da fidedignidade dos cartões de ponto e da falta de indicação objetiva de diferenças devidas, afasta o direito às horas extras e reflexos. Não comprovada a jornada exaustiva alegada como fundamento do pedido de indenização por dano existencial, não há suporte para o acolhimento da pretensão. 6. Mantida a improcedência dos pedidos de adicional por acúmulo de funções e de horas extras, não há parcelas salariais a integrar a remuneração para fins de recálculo das verbas rescisórias. A quitação tempestiva das verbas rescisórias afasta a multa do art. 477, § 8º, da CLT, e a inexistência de parcelas incontroversas não pagas na primeira audiência obsta a aplicação da multa do art. 467 da CLT. 7. O indeferimento das parcelas salariais postuladas impede o reconhecimento de diferenças de FGTS e da indenização compensatória de 40% delas decorrentes, permanecendo inalterados os ônus sucumbenciais fixados na origem. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de individualização dos fatos que fundamentam o pedido de indenização por dano moral caracteriza a inépcia da inicial, ao contrário do pedido de dano existencial, cuja causa de pedir permite a compreensão da pretensão. 2. As atividades de reposição e organização de produtos, compatíveis com a função de promotor de vendas, não configuram acúmulo de funções sem prova de tarefas distintas, de maior complexidade ou responsabilidade. 3. A ausência de demonstração de horas extras não pagas ou compensadas afasta o direito às horas extraordinárias e reflexos. Não comprovada a jornada exaustiva alegada, também não é devida indenização por dano existencial nela fundamentada. 4. A improcedência dos pedidos de adicional por acúmulo de funções e de horas extras afasta as repercussões nas verbas rescisórias. A quitação tempestiva e a ausência de parcelas incontroversas não pagas na primeira audiência afastam, respectivamente, as multas dos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT. 5. A improcedência dos pedidos salariais afasta as diferenças de FGTS e da indenização compensatória de 40% deles decorrentes, sem alteração dos ônus sucumbenciais. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, 467, 477, § 8º, 818, I, e 840, § 1º; CPC, arts. 330 e 1.013.