Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013545820255210007

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CULPA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por município litisconsorte em face de sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento de verbas rescisórias, FGTS, diferenças de adicional de insalubridade e multa do art. 477, § 8º, da CLT, deferidos a empregado contratado por empresa prestadora de serviços terceirizados. O ente público alega ausência de comprovação de culpa in vigilando e sustenta que o ônus probatório atinente à falha na fiscalização contratual pertence exclusivamente à parte reclamante, em conformidade com o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. II. Q UESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pode ser mantida com base na presunção de culpa decorrente do desconhecimento dos fatos pelo preposto em audiência e na inadimplência de depósitos do FGTS, sem a comprovação de conduta negligente na fiscalização contratual produzida pela parte reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 760.931 e 1.298.647 (Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral), a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de comportamento negligente no dever de fiscalizar o contrato administrativo, cujo encargo probatório recai sobre a parte reclamante. 4. A ausência de comprovação de notificação formal prévia dirigida ao ente público acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, somada à ausência de prova concreta de conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo, afasta a responsabilidade subsidiária do Município também quanto ao adicional de insalubridade e seus reflexos, porquanto o item 3 do Tema 1.118 do STF, ao remeter ao dever de a Administração garantir condições de segurança, higiene e salubridade no local de trabalho, não converte o inadimplemento de parcela remuneratória a cargo do empregador em responsabilidade automática do tomador, exigindo-se prova de nexo causal entre eventual omissão administrativa e a parcela não paga. 5. Inexistindo nos autos prova concreta da culpa in vigilando produzida pela parte reclamante, impõe-se a reforma da sentença para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao Município de Natal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: " A responsabilização subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa prestadora de serviços exige a comprovação efetiva de comportamento negligente no dever de fiscalização contratual, porquanto descabe a inversão do ônus probatório em desfavor do ente público (Tema 1118-RG/STF)." ____________________ Dispositivos relevantes citados : art. 121, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 760.931 (Tema 246-RG); STF, RE 1.298.647 (Tema 1118-RG)