Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014731320255210009

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE BANCÁRIO COM STATUS "EM PROCESSO DE AUTENTICAÇÃO". AUSÊNCIA DE EFETIVO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO (SÚMULA Nº 245 DO TST). INAPLICABILIDADE DO PRAZO SANEADOR DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC E DA OJ Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (cooperativa de trabalho) em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da petição inicial, reconhecendo a existência de grupo econômico com as litisconsortes, declarando o vínculo empregatício na função de enfermeiro auditor e condenando as demandadas ao adimplemento de parcelas contratuais, verbas rescisórias e multas celetistas. 2. Em juízo prévio de admissibilidade recursal, examina-se de ofício a higidez do preparo recursal, diante da juntada de comprovante bancário de depósito recursal exibindo a expressão "Em processo de autenticação", sem autenticação definitiva de quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão única em discussão: determinar se o comprovante bancário que ostenta a menção "Em processo de autenticação", desprovido de autenticação digital de efetiva liquidação, consubstancia meio idôneo para comprovar o recolhimento tempestivo do depósito recursal e se tal vício autoriza a concessão de prazo saneador para complementação de preparo (art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SbDI-1 do TST). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O preparo recursal é pressuposto extrínseco objetivo de admissibilidade, competindo à parte recorrente comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal e das custas devidas dentro do prazo recursal, a teor do art. 899, § 1º, da CLT e da Súmula nº 245 do C. TST. 5. O comprovante de pagamento que exibe a informação "Em processo de autenticação" retrata mera transação pendente de confirmação interna, equivalendo a agendamento de pagamento, não constituindo documento hábil à demonstração da quitação definitiva da obrigação no prazo recursal legal. 6. A concessão do prazo de cinco dias preconizado no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ nº 140 da SbDI-1 do TST restringe-se às hipóteses de recolhimento insuficiente, não socorrendo a situação de ausência total de comprovação do preparo tempestivo, ensejando a inexorável declaração de deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário da reclamada não conhecido de ofício, por deserção. Tese de julgamento: "1. A juntada de comprovante bancário de depósito recursal com o status "Em processo de autenticação" não comprova o efetivo recolhimento do preparo no octídio legal, equiparando-se a agendamento de pagamento sem quitação definitiva. 2. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo alusivo ao recurso não se confunde com recolhimento insuficiente, tornando inaplicável o prazo de saneamento previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ nº 140 da SbDI-1 do TST e acarretando a deserção do apelo". ___________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 1º; CPC, art. 1.007, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 245; TST, SBDI-1, Orientação Jurisprudencial nº 140; TRT-21, 2ª Turma, RORSum 0000505-81.2025.5.21.0041; TRT-21, 1ª Turma, RORSum 0000939-06.2024.5.21.0009.