Agravo de Petição nº 00008384120255210006

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). TERMO DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA NA VIA IMPRESSA. CELEBRAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. NEGATIVA ISOLADA EM DEPOIMENTO PESSOAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA QUANTO ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS. HORAS EXTRAS NA INTRAJORNADA QUITADAS SEM RESSALVAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ART. 791-A DA CLT. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 1º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, reconheceu a validade e a eficácia liberatória geral de termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia dos Transportes do RN (Demanda nº 5323/2014) e extinguiu a execução individual derivada da Ação Civil Pública nº 0145500-55.2012.5.21.0006, com resolução do mérito, condenando o credor em honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: a) se a ausência de assinatura física em via impressa de termo de conciliação lavrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, somada à negativa do trabalhador em depoimento pessoal, desnatura a validade do ato quando a celebração da avença é corroborada por registros eletrônicos de metadados, declaração formal da comissão e depoimento de seu presidente; b) se a transação extrajudicial, com quitação expressa de horas extras na intrajornada, produz eficácia liberatória quanto ao crédito exequendo correspondente e obsta a execução individual do título coletivo; c) se cabe a anulação da sentença ou o retorno dos autos à origem para nova instrução; e d) se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente. III. Razões de decidir 3. A ausência de firma manual em via física de termo de conciliação arquivado não enseja, por si só, a nulidade ou a inexistência do ato quando o conjunto probatório, composto por certidão institucional do órgão paritário, relatório contemporâneo de metadados digitais coincidente com o horário da sessão conciliatória e depoimento do presidente da comissão, evidencia a efetiva ocorrência da sessão e a celebração do ajuste. A negativa do trabalhador, desacompanhada de qualquer outro elemento de prova, não infirma esse conjunto (CPC, art. 371). 4. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.139, 2.160 e 2.237, foi preservada a validade do art. 625-E, parágrafo único, da CLT, com eficácia liberatória geral pertinente às verbas acordadas. 5. Havendo discriminação nominal e expressa inclusão de horas extras excedentes e horas extras na intrajornada no objeto do termo de conciliação, com outorga de quitação total e plena sem ressalvas, opera-se a extinção da obrigação material correlata, inviabilizando a cobrança em sede de cumprimento individual de sentença coletiva relativo ao mesmo período contratual. 6. O efeito devolutivo em profundidade (CPC, art. 1.013, § 1º) autoriza o exame, pelo Tribunal, das questões suscitadas e discutidas no capítulo impugnado, e a instrução encerrou-se sem requerimento de outras provas, o que afasta a pretensão de anulação da sentença ou de retorno dos autos à origem. 7. O artigo 791-A da CLT estabeleceu disciplina específica para os honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, sem previsão de sua incidência na fase de cumprimento de sentença ou execução. Considerando a natureza executiva do cumprimento individual do título coletivo, não se aplica subsidiariamente o artigo 85, § 1º, do CPC, por ausência de omissão normativa (artigos 769 da CLT e 15 do CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de petição conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: 1. A ausência da via física assinada do termo de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia não impede, por si só, o reconhecimento judicial da transação, quando sua celebração estiver demonstrada por conjunto probatório idôneo e convergente, não infirmado por negativa isolada da parte interessada. 2. O termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia produz eficácia liberatória quanto às parcelas expressamente consignadas, sem ressalvas, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT e da interpretação conferida pelo STF nas ADIs 2.139, 2.160 e 2.237. 3. A quitação plena e nominalmente outorgada perante a CCP quanto a horas extras na intrajornada obsta a posterior pretensão de cumprimento individual de sentença coletiva fundada no mesmo direito material e no mesmo período. 4. No cumprimento individual de sentença coletiva, considerada a natureza executiva do procedimento e a disciplina específica do artigo 791-A da CLT, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, afastada a aplicação subsidiária do artigo 85, § 1º, do CPC.