Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007835920265210005

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA NA FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO PELO RELATOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE LITISCONSORTES. ISENÇÃO DO ART. 899, § 10, DA CLT INAPLICÁVEL À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, pessoa jurídica, sem recolhimento de custas e de depósito recursal, com pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões recursais. O relator indeferiu o pedido e concedeu prazo de cinco dias para o preparo, que transcorreu sem comprovação de recolhimento. As demais reclamadas, integrantes do mesmo polo passivo, encontram-se em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso pode ser conhecido quando a recorrente, que não se encontra em recuperação judicial, intimada do indeferimento da gratuidade da justiça, não comprova o recolhimento do preparo no prazo fixado pelo relator. III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica não goza de presunção de insuficiência de recursos. A gratuidade depende de demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (art. 790, § 4º, da CLT; Súmula 463, II, do TST), o que a recorrente não fez. Um balancete relativo a um único mês, desacompanhado de outros documentos, não basta para essa demonstração. 4. Indeferido o pedido formulado no recurso, o relator fixou prazo para o preparo (art. 99, § 7º, do CPC; OJ 269, II, da SBDI-1 do TST). Decorrido o prazo sem recolhimento de custas e de depósito recursal, o recurso é deserto, não havendo fundamento para nova dilação. 5. A recuperação judicial das demais reclamadas não aproveita à recorrente, que não é recuperanda; a isenção do art. 899, § 10, da CLT, de todo modo, não alcança as custas. A redução do art. 899, § 9º, da CLT não dispensa o preparo, e nenhum valor foi recolhido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Indeferida a gratuidade da justiça à pessoa jurídica em fase recursal, o não recolhimento do preparo no prazo assinalado pelo relator, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, acarreta a deserção do recurso. 2. A isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT é própria da empresa em recuperação judicial, não aproveita ao litisconsorte que não se encontra nessa condição e não alcança as custas processuais." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 789, § 1º, 790, § 4º, e 899, §§ 9º e 10; CPC, arts. 15 e 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, SBDI-1, Orientação Jurisprudencial nº 269, II.