Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006735720265210006

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA. DIFERENÇAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. CESTA BÁSICA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista sob o rito sumaríssimo, reconhecendo o enquadramento sindical da relação empregatícia nas Convenções Coletivas de Trabalho da Construção Civil Pesada, com a condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais com base no piso de operador de retroescavadeira, diferenças de verbas rescisórias pela integração da remuneração variável habitual, indenização substitutiva de cestas básicas e participação nos lucros e resultados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o contrato de trabalho do reclamante, operador de retroescavadeira lotado em obras públicas de esgotamento sanitário em vias urbanas, submete-se às normas coletivas da construção civil pesada ou da construção civil leve; (ii) se são devidas diferenças salariais em face do piso normativo da função de operador de retroescavadeira; (iii) se são devidas diferenças das verbas rescisórias em decorrência do piso e da integração das parcelas salariais variáveis habituais; (iv) se subsiste a condenação ao pagamento de indenização substitutiva de cestas básicas/vales-alimentação e de participação nos lucros e resultados; e (v) se cabe readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O enquadramento sindical é regido, em regra, pela atividade econômica preponderante do empregador, consoante os artigos 511, parágrafos 1º e 2º, e 581, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O estatuto social da empregadora contempla, expressamente, obras de infraestrutura, saneamento básico, terraplanagem e obras de fundação em seu objeto. Ademais, o depoimento prestado pela preposta em audiência de instrução confirmou que o obreiro laborava na função de operador de retroescavadeira atuando nas vias públicas para implantação de rede de esgotamento sanitário. A abertura de valas profundas e a escavação contínua em logradouros mediante maquinário pesado qualificam materialmente obra de infraestrutura urbana pesada. 5. Os instrumentos normativos da construção pesada vigentes no período da contratação contemplam de forma expressa as obras de esgotamento sanitário e a operação de máquinas pesadas, inclusive o piso específico para a função de operador de retroescavadeira, ausente nas tabelas genéricas da construção leve. Não havendo ajuste prévio classificando a obra como de natureza leve, encargo procedimental que incumbia à reclamada nos termos das próprias normas invocadas em defesa, prevalece o enquadramento no segmento da construção civil pesada. 6. Demonstrado o recebimento de salário inferior ao piso normativo e ausente quitação correspondente das cestas básicas obrigatórias instituídas em cláusula convencional autônoma para trabalhadores de canteiro de obras, bem como da participação nos lucros e resultados, impõe-se a manutenção da condenação nessas matérias, observadas as deduções e compensações já autorizadas na origem. 7. No procedimento sumaríssimo, a indicação de valor monetário a cada pedido formulado na petição inicial constitui requisito de validade cogente (artigo 852-B, inciso I, da CLT), funcionando como teto para a liquidação dos créditos deferidos, consoante o princípio da congruência (artigos 141 e 492 do CPC). Dá-se provimento parcial ao recurso patronal para determinar que a condenação fique limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com acréscimo de juros e correção monetária. IV. Dispositivo 8. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 511, parágrafos 1º e 2º, 581, parágrafo 2º, 818, inciso II, 852-B, inciso I, e 895, parágrafo 1º, inciso IV; Código de Processo Civil, artigos 141, 373, inciso II, e 492. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000649-03.2023.5.07.0013, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, julgado em 19/02/2025; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, Recurso Ordinário 0000690-79.2024.5.21.0001, Relator Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, Segunda Turma de Julgamento, julgado em 26/02/2025.