Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005108320265210004

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame: 1. Recurso ordinário trabalhista interposto pelo reclamante contra sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID ee9fc89), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista para deferir a multa do artigo 477 da CLT e determinar a expedição de alvará para seguro-desemprego, rejeitando as pretensões de horas extras a 50%, dobra de feriados, integração de salário extrafolha, acúmulo de função, multa do artigo 467 da CLT e diferenças de FGTS com 40%, além de arbitrar honorários sucumbenciais recíprocos sob condição suspensiva de exigibilidade. II. Questões em discussão: 2. As questões controvertidas consistem em definir: a) se o indeferimento de pergunta voltada a questionar a idoneidade dos controles de frequência configurou cerceamento do direito de defesa; b) se a prestação de horas extras pagas em contracheque invalida o regime de compensação semanal de jornada para supressão do labor aos sábados e enseja o pagamento de horas extras a 50% pela extrapolação da 8ª hora diária; e c) se cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 15% e a exclusão da verba honorária arbitrada em desfavor do reclamante. III. Razões de decidir: 3. O indeferimento de pergunta impertinente sobre a fidedignidade dos registros de ponto não caracteriza cerceamento de defesa (artigos 765 da CLT e 370 do CPC), visto que a jornada delimitada na causa de pedir da petição inicial (de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, e nas sextas-feiras, das 07h às 16h, com uma hora de intervalo) totaliza exatamente 44 horas semanais e revela a prática do regime de compensação do sábado, não havendo alegação na petição inicial de que o horário ali fixado tenha sido ultrapassado sem anotação documental. 4. Conforme o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Havendo acordo individual escrito prevendo a prorrogação de segunda a quinta-feira para compensar o sábado (ID 5527aad) e comprovado o pagamento da sobrejornada realizada além do módulo compensatório nos contracheques (rubrica 150), sem demonstração de diferenças pelo trabalhador, é indevido o pagamento da 9ª hora diária como suplementar. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% em favor do patrono do autor e em 5% em favor dos patronos da ré, sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 791-A, parágrafos 2º e 4º, da CLT c/c ADI 5766), mostram-se adequados aos critérios legais e à complexidade da causa, descabendo sua majoração ou exclusão. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de inquirição sobre a veracidade de cartões de ponto não acarreta nulidade processual quando a jornada declinada na petição inicial evidencia, por si só, o estrito cumprimento de regime regular de compensação semanal de 44 horas. 2. Nos contratos de trabalho vigentes sob a égide da Lei 13.467/2017, a teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV, e art. 7º, XIII; CLT, art. 59, parágrafo 6º, art. 59-B, parágrafo único, art. 765, art. 791-A, parágrafos 2º e 4º, art. 794, art. 818, I, e art. 852-A; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Ag-AIRR 0001069-36.2020.5.14.0007, 8ª Turma; TRT-21, ROT 0000484-74.2025.5.21.0019, 2ª Turma; TRT-21, RO 0000539-32.2023.5.21.0007, 1ª Turma.