Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008076920265210011

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA VIA ZAPSIGN . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA NA ICP-BRASIL À ÉPOCA DA OUTORGA. MANDATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Em juízo de admissibilidade, suscita-se, de ofício, a irregularidade da representação processual do advogado subscritor do recurso do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: saber se a procuração assinada eletronicamente mediante plataforma privada desprovida de credenciamento perante a ICP-Brasil é apta a conferir poderes ao advogado subscritor do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração juntada com a petição inicial foi firmada pela reclamante em 03.11.2025 por meio da plataforma ZapSign. O respectivo relatório de assinaturas não demonstra que a assinatura da outorgante tenha sido realizada, naquela ocasião, mediante certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada perante a ICP-Brasil. O credenciamento da AC ZAPSIGN para emissão dos certificados especificados no Despacho de Credenciamento DAFN n. 308/2026 somente foi deferido em 25.03.2026, circunstância posterior à outorga e incapaz de convalidar retroativamente o instrumento. Ademais, inexiste mandato tácito em favor do advogado subscritor do recurso. Incide a Súmula n. 383, I, do TST, sendo inaplicável seu item II. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário do reclamante não conhecido, por defeito de representação. Teses de julgamento: "Para fins de representação processual, reputa-se inexistente o mandato quando a procuração eletrônica não demonstra assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil à época da outorga, não se aplicando o prazo saneador do item II da Súmula nº 383 do TST quando também ausente mandato tácito em favor do subscritor do recurso." ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 654; CPC, arts. 104 e 105; CLT, arts. 464, 791, § 3º, e 844, § 1º; Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a e b ; Lei n. 14.063/2020, art. 2º; Resolução CNJ n. 185/2013, art. 4º, § 3º; Instrução Normativa n. 30/2007 do TST, art. 4º, I; Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas n. 74 e 383, II; TST, SbDI-1, Orientação Jurisprudencial n. 286; TST, AIRR-0000255-82.2024.5.21.0041, AIRR-0000701-84.2024.5.21.0009, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, AIRR-0100682-72.2017.5.01.0079 e ROT-254-94.2022.5.21.0000; TRT21.