Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004039420265210018

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÕES. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, reconhecendo a regularidade de rescisão contratual a pedido com saldo rescisório zerado em razão de aviso prévio indenizado e descontos por infração de trânsito, além de condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a utilização de documentos anexados a uma contestação não recebida em razão da revelia; (ii) determinar se os descontos efetuados nas verbas rescisórias estão limitados ao valor de uma remuneração do empregado; (iii) estabelecer se é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT pelo atraso na entrega da documentação rescisória; (iv) fixar os percentuais e a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos e a sua exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Efeitos da revelia e da confissão ficta operam sobre fatos, e não sobre alegações genéricas, sendo legítima a manutenção e a análise da prova documental trazida com a defesa quando não há impugnação específica oportuna quanto à sua juntada, operando-se a preclusão. 4. Deduções e compensações efetuadas por ocasião da rescisão contratual encontram limite expresso no art. 477, § 5º, da CLT, não podendo exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. 5. Multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida quando configurado o descumprimento da obrigação de fornecer ao trabalhador a documentação comprobatória da extinção contratual no prazo legal. 6. Multa do art. 467 da CLT é indevida quando há controvérsia acerca dos valores e das verbas rescisórias postuladas. 7. Ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS incumbe ao empregador, nos termos da Súmula nº 461 do TST. 8. Ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo imprescindível a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. 9. Beneficiário da justiça gratuita que sucumbe na demanda pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme jurisprudência vinculante do STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Os efeitos da revelia geram presunção relativa de veracidade que não afasta a análise de documentos juntados aos autos quando acobertados pela preclusão processual e pela ausência de impugnação específica oportuna. 2. As deduções e compensações aplicadas nas verbas rescisórias observam o limite máximo de uma remuneração mensal do empregado, nos termos do art. 477, § 5º, da CLT. 3. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide pelo descumprimento da obrigação de entrega tempestiva da documentação comprobatória da extinção do contrato de trabalho. 4. A ausência ou o atraso na quitação de verbas rescisórias não enseja, por si só, indenização por danos morais, exigindo prova de abalo concreto aos direitos da personalidade. 5. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando a exigibilidade suspensa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X, art. 7º, X e XXVI; CPC/2015, arts. 141, 344, 371, 373, II, 436, parágrafo único, 765; CLT, arts. 462, 464, 467, 477, §§ 2º, 5º, 6º e 8º, 767, 769, 791-A, 818, II, 840, § 1º, 844, caput e § 5º, 795, 896-C, § 11. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 74, II, 69, 461; TST, IRR nº 127; TST, IRR nº 273; TST, IRR nº 143; STF, ADI 5766.