Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008095420265210006

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADIANTAMENTO EMERGENCIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO SALARIAL INTEGRAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RETENÇÃO TOTAL DE PROVENTOS POR QUATRO MESES CONSECUTIVOS. SALÁRIO ZERADO. ABUSO DE DIREITO. LIMITAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO MENSAL A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SALÁRIO E MÍNIMO EXISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO INDEVIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. RESSALVA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368, V, DO TST. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PATRONAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela instituição bancária reclamada contra sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para limitar em 30% da remuneração líquida mensal os descontos destinados à amortização de saldo devedor contábil de R$ 14.033,78, originado do estorno de adiantamento emergencial normativo, condenar o banco à devolução dos valores retidos em excesso nas competências de abril a julho de 2026 e arbitrar indenização por dano moral em R$ 10.000,00, além de fixar honorários sucumbenciais em 10% com condição suspensiva à trabalhadora. II. Questões em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em definir: a) se ocorreu a prescrição quinquenal de direitos anteriores a 24 de julho de 2021; b) se a retenção integral de quatro folhas salariais da empregada constitui exercício lícito de previsão coletiva (Tema 1.046 do STF) ou abuso de direito que justifique a limitação mensal em 30% dos proventos líquidos; c) se o valor fixado a título de reparação por dano moral (R$ 10.000,00) deve ser excluído ou majorado; d) se a condenação líquida encontra-se restrita aos valores monetários atribuídos na petição inicial; e) se é cabível a manutenção dos benefícios da justiça gratuita deferidos à reclamante; f) se os honorários advocatícios sucumbenciais comportam exclusão, minoração ou majoração de alíquota; e g) qual é o marco temporal definidor do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação. III. Razões de decidir 3. Inexiste interesse jurídico na prescrição quinquenal quando todas as pretensões deduzidas e acolhidas restringem-se ao ano de 2026, restando o contrato de trabalho plenamente em vigor. 4. Conquanto a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria autorize o reembolso do adiantamento salarial emergencial concedido durante período transitório de afastamento por motivo de doença, a execução de descontos que alcance a totalidade da remuneração mensal por quatro meses ininterruptos transgride o princípio da intangibilidade salarial, a garantia do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, consubstanciando abuso de direito nos moldes do artigo 187 do Código Civil. Correta a aplicação analógica do limite de 30% da remuneração líquida como parâmetro de preservação da subsistência da trabalhadora. 5. A privação reiterada de proventos alimentares, deixando a empregada sem remuneração líquida durante o retorno às funções ativas, gera aflição e abalo aos direitos da personalidade, caracterizando dano moral passível de reparação. O montante de R$ 10.000,00 mostra-se equilibrado frente à extensão da lesão, ao porte econômico do ofensor e aos parâmetros de razoabilidade, não comportando exclusão nem ampliação. 6. Havendo indicação expressa e líquida dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, a condenação sujeita-se a esses limites como teto condenatório, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, ressalvada apenas a incidência autônoma dos juros de mora e da correção monetária na liquidação (Súmula nº 211 do TST). 7. A declaração particular de hipossuficiência firmada por pessoa natural ostenta presunção relativa de veracidade, suficiente à concessão da gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho (Tema nº 21 do TST), especialmente diante do esvaziamento salarial provocado pela própria empregadora. 8. Em demandas ajuizadas sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a verba honorária decorre da sucumbência recíproca (artigo 791-A da CLT), revelando-se o percentual de 10% adequado ao trabalho desenvolvido e à complexidade média da causa, mantendo-se a suspensão de exigibilidade deferida à parte beneficiária da justiça gratuita na forma decidida pelo STF na ADI 5.766. 9. Tratando-se de obrigações decorrentes de labor executado após 5 de março de 2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, consoante jurisprudência cristalizada no item V da Súmula nº 368 do TST. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido. Recurso ordinário do banco reclamado conhecido e parcialmente provido apenas para determinar que a condenação em liquidação de sentença observe os valores expressamente atribuídos a cada pedido na petição inicial, com ressalva da incidência de juros de mora e correção monetária. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa normativa conferida ao empregador para ressarcimento de adiantamentos salariais emergenciais não autoriza a supressão total dos rendimentos do empregado, afigurando-se ilícita a retenção de 100% da remuneração e legítima a fixação judicial do limite máximo de 30% da renda líquida para a respectiva amortização. 2. A apropriação integral de salários sucessivos, privando o trabalhador do mínimo existencial necessário à sua subsistência, configura dano moral indenizável. Referências: Constituição Federal, artigos 1º, III, 5º, V e X, 7º, X e XXIX; Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 462, 790, §§ 3º e 4º, 791-A; Código Civil, artigos 186, 187 e 927; Código de Processo Civil, artigos 141 e 492; Súmula nº 211 do TST; Súmula nº 368, V, do TST; ADI 5.766 do STF; Acórdão 0000250-86.2026.5.21.0042 do TRT da 21ª Região.