Agravo de Petição nº 00009918820235210024

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA MATERIAL. TEMA 133 DO TST. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo Município de Guamaré contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele oposta, mantendo a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas remanescentes e autorizando a expedição de requisição de pagamento. O agravante sustenta a inexigibilidade do título executivo judicial, sob a alegação de vício de inconstitucionalidade qualificado decorrente do descompasso com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 16, Tema 246 e Tema 1.118), por ter havido responsabilização sem prova de notificação prévia da Administração Pública e fundada em presunção de culpa. Requer, ainda, efeito suspensivo recursal e a inaplicabilidade do Tema 133 do Tribunal Superior do Trabalho. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se cabe a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição; (ii) verificar se o título executivo judicial que condenou o ente público subsidiariamente padece de inexigibilidade com base no art. 884, § 5º, da CLT e no art. 535, § 5º, do CPC, em confronto com a autoridade da coisa julgada material; e (iii) analisar se é cabível o imediato redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, à luz do Tema 133 do TST. III. Razões de decidir 3. O pedido de efeito suspensivo não se sustenta, porque o agravo de petição tem, por definição legal, efeito meramente devolutivo, inexistindo risco de dano imediato irreparável, uma vez que a satisfação do débito pela Fazenda Pública segue o rito constitucional próprio. 4. A condenação subsidiária do Município foi expressamente pronunciada na sentença de conhecimento com base na constatação fática de omissão fiscalizatória (culpa in vigilando ), tendo a decisão transitado em julgado sem que o ente público interpusesse recurso voluntário. 5. O julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal fixa diretrizes para o julgamento da fase cognitiva, não consubstanciando declaração de inconstitucionalidade com eficácia rescisória automática sobre decisões acobertadas pela coisa julgada material. 6. A garantia constitucional da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) impede que a fase executiva seja utilizada como sucedâneo recursal para reabrir a instrução probatória ou reexaminar a culpa administrativa já assentada em título judicial definitivo. 7. Constatada a inadimplência da devedora principal e restando infrutíferas as diligências de constrição patrimonial, o redirecionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário prescinde do exaurimento dos atos executivos contra a devedora principal e seus sócios, nos termos da tese vinculante firmada no Tema 133 do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O trânsito em julgado de sentença que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público mediante constatação fática de culpa impede a rediscussão da matéria na fase de execução, não autorizando a arguição de inexigibilidade fundada nos Temas 246 e 1.118 do Supremo Tribunal Federal em detrimento da coisa julgada material. 2. A demonstração da inadimplência da executada principal autoriza o redirecionamento imediato da execução ao responsável subsidiário, independentemente do prévio exaurimento de atos executórios contra a pessoa jurídica e seus sócios, nos moldes do Tema 133 do Tribunal Superior do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 884, § 5º, e art. 897, § 1º; CPC, art. 502, art. 508 e art. 535, § 5º e § 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, RE 1.298.647 (Tema 1.118); TST, IRR 133 (Processo 0000247-93.2021.5.09.0672).