Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007833820265210012

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto em rito sumaríssimo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A recorrente postulou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, após o indeferimento do pedido com a concessão de prazo para regularização do preparo, quedou-se inerte, deixando de comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da justiça gratuita pleiteada por pessoa jurídica e a concessão de prazo para regularização, enseja o não conhecimento do recurso ordinário por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca e cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. 4. O pagamento das custas processuais e do depósito recursal constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco, cuja ausência acarreta a deserção do apelo. 5. A concessão de prazo para regularização do preparo não atendida pela parte importa no não conhecimento do recurso ordinário por deserção, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica pressupõe a comprovação inequívoca da insuficiência econômica. 2. A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo legal concedido para regularização caracteriza a deserção do recurso ordinário. 3. O recurso ordinário interposto por pessoa jurídica desacompanhado do respectivo preparo e sem a demonstração de hipossuficiência não deve ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII, e art. 8º, II; CLT, arts. 511, 570, 581, 789, 790 e 791-A; CPC, arts. 98, 272, 932 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, Súmula nº 245; TST, Súmula nº 333; TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-1; STF, ADI 5766; TRT-21, RORSum 0000702-36.2024.5.21.0020; TRT-21, ROT 0000086-33.2025.5.21.0018; TRT-21, RORSum 0000466-84.2024.5.21.0020; TRT-21, ROT 0001128-60.2024.5.21.0016.