Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001027220265210043

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. ASSINATURA ELETRÔNICA. PLATAFORMA PRIVADA (ZAPSIGN) NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL À ÉPOCA DA OUTORGA. MANDATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, verificou-se o defeito de representação do referido recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada eletronicamente mediante plataforma privada desprovida de credenciamento perante a ICP-Brasil na data de sua subscrição é apta a conferir poderes ao advogado subscritor do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que a assinatura eletrônica em processo judicial deve se basear em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil ou mediante cadastro do usuário no próprio Poder Judiciário. 4. Reputam-se apócrifas e juridicamente inexistentes as procurações assinadas eletronicamente mediante plataformas que não constavam como autoridades certificadoras credenciadas à época da subscrição. 5. A jurisprudência consolidada do TST pacificou o entendimento de que a procuração apócrifa consubstancia vício insanável de representação (mandato inexistente), inviabilizando a concessão de prazo para regularização prevista no item II da Súmula nº 383 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido por defeito de representação. Teses de julgamento: 1. "É apócrifa e juridicamente inexistente a procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma privada sem credenciamento formal na ICP-Brasil na data de sua outorga." 2. "A inexistência de instrumento de mandato e a ausência de mandato tácito ensejam o não conhecimento do recurso ordinário por defeito de representação, sendo incabível a abertura de prazo saneador com base no item II da Súmula nº 383 do TST." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 654; CPC, arts. 104 e 105; CLT, art. 791, § 3º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a e b ; Lei nº 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, art. 4º, I; Resolução CNJ nº 185/2013, art. 4º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 383, II; TST, SbDI-1, Orientação Jurisprudencial nº 286; TST, 2ª Turma, AIRR-0000255-82.2024.5.21.0041, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 30/01/2026; TST, 3ª Turma, AIRR-0000701-84.2024.5.21.0009, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/11/2025; TRT-21, 2ª Turma, ROT 0000287-53.2025.5.21.0041, Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues, j. 29/10/2025.