Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000403420265210010

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. ASSINATURA ELETRÔNICA. PLATAFORMA PRIVADA (ZAPSIGN) NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL À ÉPOCA DA OUTORGA. MANDATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TST. RECURSO PATRONAL NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO OBREIRO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO POR VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com reflexos e ao recolhimento de depósitos de FGTS inadimplidos e da multa de 40%. 2. A reclamada requer a concessão da justiça gratuita, suscita preliminar de nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa e pugna pela reforma quanto ao mérito, enquanto a reclamante postula diferenças de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, retificação da CTPS, seguro-desemprego e majoração dos honorários sucumbenciais. 3. Em sede de juízo de admissibilidade, examinam-se a preliminar de deserção do recurso patronal arguida em contrarrazões e, de ofício, a regularidade da representação processual do advogado subscritor do apelo obreiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal pela pessoa jurídica no prazo concedido pela relatora após o indeferimento do pedido de justiça gratuita acarreta a deserção do recurso ordinário; (ii) definir se a procuração assinada eletronicamente mediante plataforma privada desprovida de credenciamento perante a ICP-Brasil na data de sua subscrição possui validade jurídica no processo judicial eletrônico; e (iii) estabelecer se a ausência de procuração válida autoriza a concessão de prazo para saneamento do vício com fundamento no art. 76 do CPC e na Súmula nº 383, II, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica pressupõe a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a teor do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula nº 463, II, do TST. Indeferido monocraticamente o benefício pleiteado pela reclamada e concedido o prazo de cinco dias para regularização do preparo na forma do art. 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SbDI-1 do TST, a inércia da recorrente em comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal impõe o não conhecimento do apelo patronal por deserção. 6. A validade da assinatura eletrônica no âmbito do processo judicial exige a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou cadastro de usuário perante o Poder Judiciário, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 11.419/2006, do art. 4º, § 3º, da Resolução CNJ nº 185/2013 e do art. 4º, I, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, sendo expressamente inaplicáveis aos feitos judiciais as disposições da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único). 7. No caso concreto, o instrumento de mandato da reclamante foi firmado em 03/12/2025 mediante a plataforma ZapSign, período anterior à homologação do credenciamento da respectiva autoridade certificadora perante a ICP-Brasil (ocorrido apenas em 25/03/2026), circunstância que desprovê de eficácia jurídica a assinatura digital e impõe a qualificação do documento como apócrifo e juridicamente inexistente, nos termos do art. 654 do Código Civil. 8. Inexiste configuração de mandato tácito ou apud acta em favor do advogado subscritor das razões recursais da reclamante, porquanto o causídico não compareceu às audiências realizadas nos autos para representar a recorrente, descumprindo os parâmetros do art. 791, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SbDI-1 do TST. 9. A jurisprudência consolidada do TST pacificou o entendimento de que a procuração apócrifa consubstancia vício insanável de representação (mandato inexistente), inviabilizando a concessão de prazo para regularização prevista no item II da Súmula nº 383 do TST e no art. 76 do CPC, cuja incidência restringe-se ao saneamento de irregularidades em instrumento preexistente e validamente carreado aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserção, e recurso ordinário da reclamante não conhecido de ofício, por defeito de representação. Tese de julgamento: "1. Caracteriza-se a deserção do recurso ordinário quando a parte recorrente, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a intimação para regularizar o preparo recursal nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da OJ nº 269, II, da SbDI-1 do TST, mantém-se inerte e não comprova o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. 2. É apócrifa e juridicamente inexistente a procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma privada sem credenciamento formal na ICP-Brasil na data de sua outorga. 3. A inexistência de instrumento válido de mandato e a ausência de mandato tácito ensejam o não conhecimento do recurso ordinário por defeito de representação, sendo incabível a abertura de prazo saneador com base no item II da Súmula nº 383 do TST." _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595 e 654; CPC, arts. 76, 99, § 7º, 104 e 105; CLT, art. 791, § 3º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a' e 'b'; Lei nº 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, art. 4º, I; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, art. 4º, § 2º; Resolução CNJ nº 185/2013, art. 4º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 383, I e II, e nº 463, I e II; TST, SDI-1, Orientações Jurisprudenciais nº 269, II, e nº 286; TST, 7ª Turma, Ag-AIRR-0000336-69.2025.5.18.0141, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 15/09/2026; TST, 2ª Turma, AIRR-0000255-82.2024.5.21.0041, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 30/01/2026; TST, 3ª Turma, AIRR-0000701-84.2024.5.21.0009, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/11/2025.