Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010597220265210011
Processo nº 0001059-72.2026.5.21.0011
Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA
Segunda Turma de Julgamento
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA NA FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO PELO RELATOR. PRAZO PARA O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, pessoa jurídica, sem recolhimento de custas e de depósito recursal, com pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões recursais. O relator indeferiu o pedido e concedeu prazo de cinco dias para o preparo, que transcorreu sem comprovação de recolhimento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso pode ser conhecido quando a recorrente, intimada do indeferimento da gratuidade da justiça, não comprova o recolhimento do preparo no prazo fixado pelo relator.
III. Razões de decidir
3. A pessoa jurídica não goza de presunção de insuficiência de recursos. A gratuidade depende de demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (art. 790, § 4º, da CLT; Súmula 463, II, do TST), o que a recorrente não fez. A recorrente limitou-se a alegar crise financeira, sem documentos.
4. Indeferido o pedido formulado no recurso, o relator fixou prazo para o preparo (art. 99, § 7º, do CPC; OJ 269, II, da SBDI-1 do TST). Decorrido o prazo sem recolhimento de custas e de depósito recursal, o recurso é deserto, não havendo fundamento para nova dilação.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
"Indeferida a gratuidade da justiça à pessoa jurídica em fase recursal, o não recolhimento do preparo no prazo assinalado pelo relator, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, acarreta a deserção do recurso."
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 789, § 1º, 790, § 4º, e 899; CPC, arts. 15 e 99, § 7º.
Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, SBDI-1, Orientação Jurisprudencial nº 269, II.
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