Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011943620255210006

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL E FALTA DE ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL PARA EMPREGADA COM DEFICIÊNCIA (PCD). DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DOENÇA OCUPACIONAL PSÍQUICA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela empregadora e pela trabalhadora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correlatas, devolução de descontos salariais indevidos decorrentes de falhas de login e de afastamentos médicos, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, indeferindo os pleitos de reconhecimento de doença ocupacional física e psíquica, estabilidade acidentária e pensionamento vitalício. Em sede de embargos de declaração, o Juízo de origem fixou a data da prolação da sentença como marco final da extinção contratual, tendo em vista a continuidade da prestação de serviços no curso da lide. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) examinar a admissibilidade de documentos médicos apresentados com o recurso ordinário da obreira; (ii) verificar a configuração de falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (iii) examinar o dever de indenizar por danos morais decorrentes de assédio moral, omissão patronal e ausência de adaptação ergonômica para pessoa com deficiência, bem como o valor arbitrado; (iv) aferir a legalidade dos descontos salariais efetuados em contracheques a título de faltas e horas de ausência em períodos de falhas sistêmicas de login e licença médica; e (v) definir se o quadro psíquico da reclamante caracteriza doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho por concausalidade, gerando estabilidade provisória e indenização substitutiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece de atestados médicos emitidos após a sentença quando ausente justo impedimento de sua produção para a oportuna instrução probatória ou quando voltados a infirmar matéria preclusa sob o crivo pericial, incidindo o óbice da Súmula nº 8 do TST. 4. Configura falta grave patronal (artigo 483, alíneas "b", "c" e "d", da CLT) a inércia empresarial diante de denúncia formalizada por seu próprio setor de saúde ocupacional quanto à prática de assédio moral sofrido por trabalhadora com deficiência, somada à ausência de comprovação de adaptação razoável do posto de trabalho e à imposição de tempo de espera não remunerado para acesso aos sistemas corporativos. 5. A violação dos deveres anexos de proteção à saúde psicofísica e de promoção da acessibilidade de trabalhadora com deficiência enseja a reparação por danos morais (artigo 5º, V e X, da Constituição Federal c/c artigos 186 e 927 do Código Civil), revelando-se proporcional e razoável o valor de R$ 15.000,00, fixado em sintonia com o artigo 223-G da CLT. 6. O período em que o empregado de teleatendimento permanece aguardando a liberação sistêmica de credenciais de login configura tempo à disposição do empregador (artigo 4º da CLT), sendo ilícita a realização de descontos salariais por faltas injustificadas ou horas de ausência decorrentes de tais atrasos técnicos ou de licenças médicas registradas nos controles de frequência, em observância ao princípio da intangibilidade salarial (artigo 462 da CLT) e à vedação de transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador (artigo 2º da CLT). 7. Constatado por laudo pericial psiquiátrico oficial que a patologia mental que acomete a reclamante (Transtorno Afetivo Bipolar em remissão) ostenta natureza estritamente endógena, genética e neurobiológica, sem qualquer nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades laborais na empresa, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de reconhecimento de doença ocupacional e, por consequência, o indeferimento da estabilidade acidentária (artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 378, II, do TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos ordinários da reclamada e da reclamante conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A omissão patronal culposa na apuração de denúncia interna de assédio moral e o descumprimento do dever de adaptação razoável de posto de trabalho para pessoa com deficiência configuram falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e reparação por danos morais. 2. O tempo de espera para liberação de login em call center constitui tempo à disposição da empregadora, tornando ilícitos os descontos salariais fundados em tais inconsistências operacionais ou em ausências justificadas por atestados médicos. 3. A patologia psiquiátrica de gênese endógena e genética, cuja perícia técnica judicial afasta peremptoriamente o nexo causal ou concausal com o labor, obsta o reconhecimento de doença ocupacional e a concessão de estabilidade acidentária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; art. 7º, XXII; CLT, arts. 2º, 4º, 462, 483, "b", "c", "d" e § 3º, e 818; Lei nº 8.213/1991, arts. 20, § 1º, "a" e "c", 21, I, e 118; Lei nº 13.146/2015, arts. 34 e 37; CPC, arts. 373, II, 434, 435 e 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 8; Súmula nº 378, II; Súmula nº 389, II; Tema Repetitivo 70; TRT-21, ROT 0000835-98.2025.5.21.0002; ROT 0001059-55.2024.5.21.0007; RORSum 0001067-13.2025.5.21.0002; ROT 0011117-57.2024.5.03.0092 (TST).