Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009392920265210011

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO VÁLIDO DE MANDATO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO ANTES DA OUTORGA DE PODERES À SUBSTABELECENTE. MANDATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. 2. A reclamada pretende a reforma da condenação ao pagamento de indenização decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada, de 13º salário proporcional e de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, além de discutir a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, os honorários sucumbenciais e os cálculos da sentença líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o substabelecimento firmado antes da outorga de poderes à substabelecente constitui instrumento juridicamente inexistente, inviabilizando o conhecimento do recurso da reclamada, e se a ausência de instrumento válido de mandato autoriza a concessão de prazo para saneamento do vício, nos termos do art. 76 do CPC e do item II da Súmula n. 383 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O substabelecimento firmado em 09.03.2026 é anterior àquele pelo qual foram conferidos poderes à substabelecente, datado de 10.03.2026. Ausente instrumento anterior que demonstrasse a regular habilitação da advogada para substabelecer, o documento inexiste juridicamente e não produz efeitos para fins de representação processual. Não configurado mandato tácito ou apud acta, tampouco identificado substabelecimento posterior em favor do advogado subscritor do apelo, impõe-se o não conhecimento do recurso da reclamada por defeito de representação. 5. A jurisprudência consolidada do TST pacificou o entendimento de que a inexistência de instrumento válido de mandato inviabiliza a concessão de prazo para regularização prevista no item II da Súmula n. 383 do TST e no art. 76 do CPC, cuja incidência restringe-se ao saneamento de irregularidades em instrumento preexistente e validamente carreado aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento : 1. "O substabelecimento firmado antes da outorga de poderes à substabelecente, sem demonstração de mandato anterior que a habilitasse para o ato, inexiste juridicamente e não confere poderes ao advogado subscritor do recurso." 2. "A inexistência de instrumento válido de mandato e a ausência de mandato tácito ensejam o não conhecimento do recurso, por defeito de representação, sendo incabível a abertura de prazo saneador com base no item II da Súmula n. 383 do TST." __________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 76 e 104; CLT, art. 791, § 3º; Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula n. 383, I e II; TST, SbDI-1, OJ n. 286.