Agravo de Petição nº 00001804820215210041

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença proferida em embargos à execução, que rejeitou a arguição de nulidade por falta de intimação, afastou a impenhorabilidade de bem de família, e determinou o esgotamento dos meios executórios em face do sócio principal, mantendo a constrição cautelar sobre imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento de segundo agravo de petição interposto na pendência do primeiro; (ii) estabelecer se ocorre nulidade processual por ausência de intimação nos atos executórios; (iii) determinar se há excesso de execução ou descumprimento de acórdão anterior quanto ao esgotamento dos bens do devedor principal; e (iv) verificar se o imóvel penhorado caracteriza bem de família impenhorável, à luz da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece de agravo de petição interposto subsequentemente no mesmo processo, ante a incidência da preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, caracterizando erro grosseiro inafastável pela fungibilidade. Afasta-se a preliminar de nulidade por ausência de intimação de atos processuais na fase de execução, pois a adoção do contraditório diferido em diligências de pesquisa patrimonial atende ao poder geral de cautela do magistrado para assegurar a efetividade da tutela executória trabalhista. Inexiste prejuízo processual hábil a anular os atos, nos termos do artigo 794 da CLT, quando a parte exerce plenamente a ampla defesa mediante a interposição oportuna de embargos e agravo. A decisão que mantém a penhora sobre imóvel em caráter cautelar, determinando o prosseguimento da execução contra o sócio principal, cumpre rigorosamente o acórdão anterior e não configura excesso de execução, mormente quando os bens do devedor principal apontados encontram-se gravados por alienação fiduciária consolidada por terceiro ou carecem de localização física. A alegação de impenhorabilidade de bem de família encontra óbice na preclusão consumativa, porquanto a matéria já fora rejeitada em decisão anterior nos mesmos autos. A proteção legal do bem de família não ampara manobras patrimoniais de conveniência em que o devedor aliena voluntariamente seu domicílio real em outra capital e simula retorno residencial no imóvel constrito, configurando violação à boa-fé objetiva e ao princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A interposição simultânea ou sucessiva de múltiplos recursos idênticos na mesma fase processual viola o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão consumativa, configurando erro grosseiro que obsta o conhecimento do apelo posterior. 2. A postergação da intimação em medidas de investigação patrimonial na execução trabalhista constitui exercício legítimo do poder geral de cautela, subordinada ao contraditório diferido e condicionada à demonstração de prejuízo concreto. 3. A proteção da impenhorabilidade do bem de família perante condutas de má-fé processual e comportamento contraditório, caracterizado pela alienação voluntária de patrimônio em outra localidade e posterior arguição de moradia fictícia no imóvel constrito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII, e 6º. CLT, arts. 794, 835, 893, 897, § 1º, e 793-C. CPC/2015, arts. 5º, 6º, 139, VI, 489, § 1º, 797 e 1.013, § 1º. Lei nº 8.009/1990. Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, Súmula nº 393, I; TST, Súmula nº 297, I; TST, OJ nº 412 da SDI-1; TST, OJ nº 118 da SDI-1.