Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004849120265210002

DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DE LABOR ANTERIOR AO REGISTRO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. REGISTRO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação trabalhista e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor da causa. 2. A trabalhadora postulou em juízo o reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao registro formal na CTPS (06/08/2024 a 13/08/2024), saldo salarial, décimo terceiro salário, férias com um terço, diferenças e multa rescisória de 40% do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego indenizado e responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da oitiva de testemunha em audiência, quando a parte autora pretendia demonstrar a prestação de serviços em período anterior ao registro formal na CTPS e a sentença concluiu pela improcedência justamente por ausência de prova, caracterizou cerceamento do direito de defesa. III. Razões de decidir 4. Conquanto o magistrado exerça a direção do processo (CLT, artigo 765; CPC, artigo 370), o indeferimento de prova testemunhal tempestivamente requerida e com protesto em ata configura cerceamento de defesa quando a controvérsia recai sobre matéria fática e o juízo julga improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de prova do alegado labor anterior. 5. O encargo processual de demonstrar o fato constitutivo de seu direito é da parte reclamante (artigo 818, inciso I, da CLT), que neste caso pretende afastar a presunção relativa advinda do registro formal do contrato em CTPS. Obstar o meio de prova oral idôneo para comprovar a prestação laboral em período pretérito ao anotado na CTPS configura manifesto cerceamento de defesa. 6. Configurado o manifesto prejuízo processual (CLT, artigo 794), impõe-se acolher a preliminar de nulidade para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de reabrir a instrução probatória, com a oitiva da testemunha indicada pela reclamante, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha requerida para comprovar labor em período anterior ao registro formal do contrato quando a sentença fundamenta a improcedência na ausência de prova da prestação de serviços, incorrendo em manifesta contradição processual.