Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008122420265210001

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. TEMA Nº 137 DO IRR DO TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. READEQUAÇÃO DE JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. JUSTIÇA GRATUITA. MODULAÇÃO DA ADC 80 DO STF. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização compensatória pela supressão de horas extras habituais, nos moldes da Súmula nº 291 do TST e do Tema nº 137 do IRR do TST, correspondente a 8 meses das horas suprimidas decorrentes da readequação da jornada de trabalho do reclamante de 8 para 6 horas diárias em cumprimento a comando judicial emanado de ação coletiva, rejeitando as preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal, bem como deferindo a justiça gratuita ao autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se subsiste o direito à justiça gratuita deferido ao reclamante à luz da decisão proferida pelo STF na ADC 80; (ii) se incide a prescrição quinquenal sobre o fato gerador da supressão ou sobre o período que compõe a base de cálculo da indenização; (iii) se a supressão de horas extras decorrente de adequação à jornada de 6 horas fixada judicialmente enseja a indenização compensatória da Súmula nº 291 do TST; (iv) se o labor residual esporádico posterior descaracteriza a supressão; (v) se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial do rito sumaríssimo e se são devidos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O julgamento da ADC nº 80 pelo Supremo Tribunal Federal teve sua eficácia modulada com efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento de mérito, aplicando-se apenas aos processos ajuizados posteriormente, permanecendo regida a presente demanda pelo regramento consolidado ao tempo da distribuição, segundo o qual a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural goza de presunção de veracidade não elidida por contraprova patronal. 4. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST constitui parcela autônoma cujo fato gerador é a própria supressão do labor suplementar habitual, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos na data da alteração contratual (actio nata); o período pretérito de labor habitual atua como mero multiplicador de cálculo, não se sujeitando à prescrição bienal ou quinquenal. 5. Nos termos da tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Tema nº 137 do IRR, a supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento da indenização compensatória da Súmula nº 291 do TST, sendo irrelevante que as horas extras tenham sido reconhecidas em juízo ou que sua cessação decorra de adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente. 6. A extinção da sobrejornada estrutural de duas horas diárias e a realização eventual de labor suplementar posterior compensado em banco de horas configuram supressão parcial indenizável, resguardando a estabilidade financeira do trabalhador contra a perda abrupta do ganho salarial habitual. 7. Tratando-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, a expressa exigência legal de pedido certo, determinado e com indicação de valor estabelecida no artigo 852-B, I, da CLT vincula os limites da lide e impõe que a condenação apurada em liquidação de sentença observe como teto os valores discriminados na petição inicial, em estrita observância aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, mantendo-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ante a manutenção da procedência substancial da pretensão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A modulação temporal dos efeitos da ADC nº 80 pelo STF produz efeitos ex nunc, aplicando-se apenas às ações ajuizadas a partir da publicação da ata de julgamento, mantendo-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para as demandas anteriores, conforme Tese Vinculante nº 21 do TST. 2. A prescrição quinquenal da pretensão à indenização da Súmula nº 291 do TST tem como termo inicial a data da efetiva supressão das horas extras, não alcançando o cômputo dos anos de labor extraordinário habitual que servem de base de cálculo da parcela. 3. A supressão total ou parcial de serviço suplementar habitual prestado por empregado bancário enseja a indenização da Súmula nº 291 do TST, ainda que a cessação decorra de readequação à jornada de seis horas determinada por decisão judicial, nos termos da tese vinculante do Tema nº 137 do IRR do TST.