Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009298220265210011

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO VÁLIDO DE MANDATO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO ANTES DA OUTORGA DE PODERES À SUBSTABELECENTE. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. ASSINATURA ELETRÔNICA POR PLATAFORMA PRIVADA (ZAPSIGN) NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL À ÉPOCA DA OUTORGA. MANDATOS JURIDICAMENTE INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. 2. A reclamada pretende a reforma da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do labor em feriados e de diferenças de adicional noturno, além de discutir honorários sucumbenciais, limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e cálculos da sentença líquida. A reclamante, por sua vez, postula a declaração de invalidade do banco de horas, o pagamento de horas extras e reflexos, bem como a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são: (i) definir se o substabelecimento firmado antes da outorga de poderes à substabelecente constitui instrumento juridicamente inexistente, inviabilizando o conhecimento do recurso da reclamada; (ii) estabelecer se a procuração assinada eletronicamente por intermédio da plataforma ZapSign , antes do credenciamento da autoridade certificadora perante a ICP-Brasil, possui validade jurídica no processo judicial eletrônico; e (iii) determinar se a ausência de instrumento válido de mandato autoriza a concessão de prazo para saneamento do vício, nos termos do art. 76 do CPC e do item II da Súmula n. 383 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O substabelecimento firmado em 09.03.2026 é anterior àquele pelo qual foram conferidos poderes à substabelecente, datado de 10.03.2026. Ausente instrumento anterior que demonstrasse a regular habilitação da advogada para substabelecer, o documento inexiste juridicamente e não produz efeitos para fins de representação processual. Não configurado mandato tácito ou apud acta , tampouco identificado substabelecimento posterior em favor do advogado subscritor do apelo, impõe-se o não conhecimento do recurso da reclamada por defeito de representação. 5. A validade da assinatura eletrônica no âmbito do processo judicial exige a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou cadastro de usuário perante o Poder Judiciário, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas "a" e "b", da Lei n. 11.419/2006, do art. 4º, § 3º, da Resolução CNJ n. 185/2013 e do art. 4º, I, da Instrução Normativa n. 30/2007 do TST, sendo expressamente inaplicáveis aos feitos judiciais as disposições da Lei n. 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único). 6. No caso concreto, o instrumento de mandato da reclamante foi firmado em 26.11.2025 mediante a plataforma ZapSign , período anterior à homologação do credenciamento da respectiva autoridade certificadora perante a ICP-Brasil, ocorrida apenas em 25.03.2026, circunstância que desprovê de eficácia jurídica a assinatura digital e impõe a qualificação do documento como apócrifo e juridicamente inexistente, nos termos do art. 654 do Código Civil. 7. Inexiste configuração de mandato tácito ou apud acta em favor da advogada subscritora das razões recursais da reclamante, porquanto a causídica não compareceu às audiências realizadas nos autos para representar a recorrente, descumprindo os parâmetros do art. 791, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial n. 286 da SbDI-1 do TST. 8. A jurisprudência consolidada do TST pacificou o entendimento de que a procuração apócrifa consubstancia vício insanável de representação (mandato inexistente), inviabilizando a concessão de prazo para regularização prevista no item II da Súmula n. 383 do TST e no art. 76 do CPC, cuja incidência restringe-se ao saneamento de irregularidades em instrumento preexistente e validamente carreado aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários não conhecidos, por defeito de representação. Teses de julgamento: "1. O substabelecimento firmado antes da outorga de poderes à substabelecente, sem demonstração de mandato anterior que a habilitasse para o ato, inexiste juridicamente e não confere poderes ao advogado subscritor do recurso. 2. É apócrifa e juridicamente inexistente a procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma privada sem credenciamento formal na ICP-Brasil na data de sua outorga. 3. A inexistência de instrumento válido de mandato e a ausência de mandato tácito ensejam o não conhecimento dos recursos, por defeito de representação, sendo incabível a abertura de prazo saneador com base no item II da Súmula n. 383 do TST." __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 654; CPC, arts. 76 e 104; CLT, art. 791, § 3º; Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alíneas "a" e "b"; Lei n. 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único; Instrução Normativa n. 30/2007 do TST, art. 4º, I; Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, art. 4º, § 2º; Resolução CNJ n. 185/2013, art. 4º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 383, I e II; TST, SbDI-1, OJ n. 286; TST, Ag-AIRR-0000336-69.2025.5.18.0141, AIRR-0000255-82.2024.5.21.0041, AIRR-0000701-84.2024.5.21.0009, AIRR-0100682-72.2017.5.01.0079 e ROT-254-94.2022.5.21.0000.