Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007073820265210004

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). PRESTAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AFASTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu vínculo empregatício de técnica de enfermagem responsável por atendimentos domiciliares em regime de plantões e deferiu parcelas trabalhistas decorrentes. A recorrente sustenta a natureza autônoma da prestação dos serviços, diante da liberdade para realizar substituições, atuar para outros contratantes e receber exclusivamente pelos plantões efetivamente realizados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os pedidos recursais subsidiários carecem de interesse recursal; e (ii) estabelecer se a prestação de serviços de enfermagem domiciliar, mediante plantões organizados pela empresa contratante, preenche os requisitos caracterizadores da relação de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de sucumbência quanto aos pedidos subsidiários já contemplados pela sentença afasta o interesse recursal para sua reapreciação, sem prejudicar o conhecimento da pretensão principal de afastamento do vínculo empregatício. 4. Admitida a prestação de serviços, incumbe à reclamada demonstrar sua natureza autônoma, ônus do qual se desincumbiu mediante prova oral e documental que evidenciou a possibilidade de trocas e substituições de plantões sem punições, a prestação de serviços para outras empresas e a remuneração variável, condicionada aos atendimentos efetivamente realizados. 5. As mensagens de WhatsApp demonstram que a própria trabalhadora promovia a redistribuição de plantões entre outras profissionais, comunicando posteriormente os ajustes à responsável pela organização dos atendimentos, circunstância que corrobora a autonomia na prestação dos serviços. 6. A organização das escalas e a coordenação técnica dos atendimentos não caracterizam, por si sós, subordinação jurídica, quando vinculados às necessidades de continuidade e segurança da assistência domiciliar, sem demonstração de efetiva sujeição ao poder diretivo e disciplinar da contratante. 7. Afastado o vínculo empregatício e julgados improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: "A prestação de serviços de enfermagem domiciliar em regime de plantões não caracteriza vínculo empregatício quando demonstrada, pelo conjunto probatório, a autonomia da profissional na organização dos atendimentos, especialmente mediante substituições sem consequências disciplinares e ausência de sujeição ao poder diretivo da contratante." _________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 442-B e 818, II; CPC, arts. 373, II, e 1.013, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 21ª Região, Segunda Turma, ROT nº 0000498-09.2025.5.21.0003, Rel. Des. Ronaldo Medeiros de Souza, j. 01.10.2025.