Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002586620265210041

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. CARGO DE GESTÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pela trabalhadora e pela empresa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista. 2. O Juízo de primeiro grau invalidou os cartões de ponto do período anterior a março de 2022 com apoio na prova oral, afastou a tese patronal de exercício de cargo de confiança nos termos do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho a contar de março de 2022, fixou jornada de trabalho elastecida inclusive aos sábados, deferiu horas extras e indenização pela supressão parcial do intervalo para refeição, indeferindo equiparação salarial e fixando parâmetros de liquidação, custas e honorários de sucumbência recíproca. II. Questões em discussão 3. As questões controvertidas consistem em definir: a) preliminarmente, se ocorreu negativa de prestação jurisdicional na decisão que apreciou os embargos declaratórios; b) se os cartões de ponto apresentados até fevereiro de 2022 são válidos perante os depoimentos orais; c) se a reclamante exercia cargo de gestão enquadrado na exceção do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho a partir de março de 2022; d) se a jornada fixada, em especial o trabalho aos sábados e os horários em dias úteis, possui lastro nas provas e se cabe compensação por banco de horas; e) se a supressão do intervalo intrajornada deve ser ampliada para todos os dias; f) se a trabalhadora faz jus à equiparação salarial e diferenças remuneratórias por perspectiva de gênero; g) se a condenação deve ficar limitada aos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial; h) se são devidos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita e qual o percentual cabível aos advogados das partes; e i) quais os critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, considerando a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o amplo efeito devolutivo em profundidade assegurado ao recurso ordinário pelo artigo 1.013, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e pela Súmula 393, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, permitindo o reexame integral das matérias controvertidas. 5. Mantém-se a invalidade dos registros de ponto do período de 11/03/2021 a fevereiro de 2022, pois a prova testemunhal confirmou que havia orientação superior para registrar horários padronizados, destoando da efetiva prestação de serviços, operando-se a presunção relativa da jornada alegada. 6. Afasta-se o enquadramento no artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a prova oral demonstrou a ausência de fidúcia especial qualificada, poderes decisórios próprios de gestão e autonomia para admissão, demissão ou alteração de rotinas, prevalecendo a primazia da realidade sobre os descritivos formais e organogramas empresariais. 7. Exclui-se da condenação o labor extraordinário aos sábados, ante a ausência de respaldo nas provas testemunhais colhidas em audiência, nas quais a única menção a sábado referiu-se à jornada da própria testemunha ouvida, e não à rotina da reclamante. 8. Mantém-se o indeferimento da equiparação salarial, uma vez que a autora atuava em segmento comercial de rastreamento com escopo e atribuições distintas dos paradigmas indicados, não restando demonstrado trabalho de igual valor, mesma perfeição técnica e produtividade, tampouco conduta discriminatória salarial de gênero. 9. Acolhe-se a pretensão patronal para limitar a condenação aos valores expressamente atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil e do artigo 840, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, observando o princípio da adstrição e a vedação ao julgamento ultra petita. 10. Correta a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade bienal nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766. 11. A atualização dos débitos judiciais trabalhistas obedece ao julgamento vinculante das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal, incidindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial mais juros legais na fase pré-judicial e a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia a partir do ajuizamento; a contar da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo para correção monetária e a taxa legal de juros estipulada pelo novo artigo 406 do Código Civil, sem cumulação com juros moratórios de 1% ao mês. IV. Dispositivo e teses 12. Recursos ordinários conhecidos; preliminar de nulidade rejeitada; no mérito, negado provimento ao recurso da trabalhadora e dado provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) excluir as horas extras e reflexos decorrentes do trabalho aos sábados; b) limitar a apuração da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial para cada pedido; e c) adequar os critérios de correção monetária e juros na fase judicial a contar da vigência da Lei 14.905/2024 aos termos do artigo 406 do Código Civil. Teses jurídicas: 1. A nulidade da prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação em sede de embargos declaratórios não enseja o retorno dos autos à origem quando a matéria puder ser integralmente conhecida e julgada pelo Tribunal Regional por força do efeito devolutivo amplo do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. 2. A fixação de jornada extraordinária em dia específico depende de correspondência mínima com os elementos fáticos carreados à instrução, não subsistindo arbitramento sabatino alicerçado em depoimento que retratou apenas a jornada pessoal da testemunha. 3. A disciplina do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, incide sobre a atualização dos créditos trabalhistas a partir de sua vigência, afastando a cumulação entre correção plena e juros moratórios de 1% ao mês.