Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002550420265210012

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PREPARO RECURSAL APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA POR INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DE FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto conjuntamente por seis reclamadas contra a sentença que reconheceu o grupo econômico entre sete empresas, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho da professora em 11/02/2026 com fulcro no art. 483, "d", da CLT por ausência reiterada de recolhimento do FGTS, condenou-as solidariamente ao adimplemento de verbas rescisórias, FGTS do período imprescrito com multa de 40%, multa do art. 477, § 8º, da CLT e honorários sucumbenciais de 10%, julgando improcedentes os pleitos de acúmulo funcional e danos morais. 2. A parte autora suscitou em contrarrazões o não conhecimento do recurso por deserção, ao argumento de que o pedido recursal de gratuidade não dispensa o preparo. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em definir: a) se o recurso ordinário das reclamadas encontra-se deserto ou se o recolhimento das custas e do depósito recursal no prazo assinalado pelo Relator após o indeferimento da gratuidade afasta a deserção; b) se restou caracterizado o grupo econômico entre as empresas reclamadas para fins de responsabilidade solidária, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT; c) se a mora reiterada nos depósitos do FGTS autoriza a declaração da rescisão indireta em 11/02/2026, ou se configurado abandono de emprego ou pedido de demissão com desconto de aviso prévio; d) se é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT e se cabível mitigar os depósitos de FGTS em razão de medidas emergenciais na pandemia; e) se a planilha de liquidação padece de incorreção por duplicidade na base de incidência do FGTS de fevereiro de 2026 e se devida a redução dos avos de férias e décimo terceiro salário de 2/12 para 1/12; f) se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas comportam minoração para 5% ou suspensão de exigibilidade. III. Razões de decidir 4. Conforme o art. 99, § 7º, do CPC e o item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, requerida a justiça gratuita em recurso e indeferido o pleito pelo Relator, incumbe assinalar o prazo de cinco dias para que a parte realize o preparo. Tendo as recorrentes comprovado o recolhimento integral das custas e do depósito recursal no prazo assinalado, rejeita-se a preliminar de deserção e conhece-se do recurso. 5. Nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, o grupo econômico por coordenação prescinde de hierarquia vertical e configura-se pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Demonstrado nos autos que as empresas compartilham os mesmos administradores familiares, funcionam em endereços comuns ou contíguos, desenvolvem atividades integradas ao segmento educacional sob a mesma denominação e foram representadas em juízo por advogado e preposto comuns, impõe-se a manutenção da responsabilidade solidária. 6. O Tribunal Pleno do TST fixou tese vinculante no Tema nº 70 de Recursos Repetitivos no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual (art. 483, "d", da CLT), suficiente para configurar a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Comprovada a mora contumaz por quase uma década, afasta-se a alegação de perdão tácito e de abandono de emprego. 7. Reconhecida a rescisão indireta, são devidas todas as verbas rescisórias da dispensa sem justa causa e a multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 462 do TST). A pretensão patronal de excluir depósitos de FGTS com base na legislação emergencial da pandemia deve ser rejeitada, ante a ausência de especificação analítica e comprovação documental das competências efetivamente pactuadas. 8. O FGTS mensal incide sobre as parcelas remuneratórias efetivamente devidas (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Ocorrida a rescisão contratual em 11/02/2026, mostra-se indevida a sobreposição cumulativa do salário mensal integral com o saldo de salário de doze dias na base de cálculo do FGTS do mês da rescisão, impondo-se expurgar a duplicidade remuneratória. 9. Por outro lado, a projeção do aviso prévio indenizado de 66 dias estende a cessação do contrato de trabalho para todos os efeitos legais (art. 487, § 1º, da CLT e OJ nº 82 da SDI-1 do TST), assegurando o cômputo da fração proporcional de 2/12 avos para férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário. 10. Os honorários sucumbenciais foram fixados no patamar moderado de 10%, em perfeita consonância com os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, descabendo minoração ou suspensão de exigibilidade para pessoas jurídicas não beneficiárias da gratuidade judiciária. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido unicamente para determinar a retificação da planilha de liquidação, excluindo-se o salário nominal integral da base de cálculo do FGTS da competência de fevereiro de 2026, mantendo apenas o saldo salarial de doze dias e demais reflexos devidos, com o consequente ajuste na multa compensatória de 40%. Teses de julgamento: 1. O recolhimento tempestivo das custas processuais e do depósito recursal no prazo assinalado pelo Relator após o indeferimento da justiça gratuita afasta a deserção, a teor do art. 99, § 7º, do CPC e da OJ nº 269, II, da SDI-1 do TST. 2. A demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses, atuação coordenada e compartilhamento de domicílio e gestão sob o mesmo núcleo familiar autoriza o reconhecimento de grupo econômico por coordenação (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT). 3. A ausência contumaz de depósitos do FGTS consubstancia falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta (art. 483, 'd', da CLT e Tema 70 do TST), descabendo exigir imediatidade ou presumir abandono de emprego em razão de novo trabalho posterior. 4. Na competência rescisória, o FGTS de 8% incide exclusivamente sobre o saldo de salário e verbas remuneratórias devidas, configurando bis in idem a cumulação simultânea com o salário-base mensal integral. 5. A projeção do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, computando-se os avos de férias e décimo terceiro salário proporcionais alcançados pela extensão ficta do contrato.