Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003591720265210005

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PROTOCOLO DO CNJ. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA E DA PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESCISÃO INDIRETA MANTIDA. DOENÇA OCUPACIONAL POR CONCAUSA. AFASTAMENTO MOTIVADO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da reclamação trabalhista para reconhecer a prática reiterada de assédio sexual e moral por superior hierárquico, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no art. 483, alíneas "d" e "e", da CLT, afastar a justa causa patronal aplicada posteriormente por abandono de emprego, deferir indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, além de reconhecer a concausalidade no desenvolvimento de transtorno psiquiátrico reacional (doença ocupacional) e conceder indenização substitutiva referente a 12 meses de estabilidade provisória acidentária (art. 118 da Lei nº 8.213/1991), com verbas rescisórias, baixa na CTPS e expedição de ofícios fiscalizatórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: a) se restaram comprovados o assédio moral e sexual no trabalho praticados pelo gerente em desfavor da trabalhadora, autorizando a reparação civil por danos morais e o valor arbitrado; b) se a prova oral testemunhal é dotada de eficácia probatória em razão do período de concomitância laboral; c) se é juridicamente legítima a declaração de rescisão indireta em detrimento da justa causa por abandono de emprego aplicada pela empregadora após o ajuizamento da ação e a realização de atividade eventual de subsistência pela obreira; d) se é cabível o afastamento fundamentado da conclusão do laudo pericial judicial para reconhecer o nexo concausal entre o ambiente laboral abusivo e o transtorno psíquico sofrido, com amparo no laudo da Perícia Médica Federal do INSS (benefício B91) e na documentação clínica contemporânea; e e) se são devidos a estabilidade acidentária substitutiva, os consectários rescisórios e a distribuição dos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 492/2023), as condutas de assédio sexual e de violência de gênero perpetradas no ambiente de trabalho demandam valoração contextualizada com relevo à palavra da trabalhadora, tendo em vista a clandestinidade e a assimetria que ordinariamente marcam tais investidas abusivas. 4. A prova oral colhida em audiência presencial confirmou de forma segura as investidas inoportunas de conotação sexual, comentários invasivos e desqualificações reiteradas pelo gerente, preposto da ré e irmão da titular da empresa, corroborando a narrativa da inicial e demonstrando a omissão da empregadora em assegurar meio ambiente laboral sadio e imune a abusos, nos termos dos arts. 1º, III, 5º, V e X, e 7º, XXII, da CF c/c art. 932, III, do CC e Lei nº 14.457/2022. 5. O curto período de concomitância de um mês entre a reclamante e a testemunha presencial não desqualifica os fatos por ela diretamente percebidos visual e auditivamente, notadamente quando harmônicos com mensagens eletrônicas enviadas fora do expediente e com o depoimento da testemunha patronal, que confirmou o estado de constante aflição emocional da autora durante a jornada e a ausência de canal de denúncias na empresa. 6. O montante de R$ 30.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável, pedagógico e proporcional à gravidade das ofensas aos direitos da personalidade, em perfeita consonância com os parâmetros orientadores do art. 223-G da CLT e da jurisprudência consolidada. 7. Demonstrada a prática de faltas graves patronais capituladas no art. 483, alíneas "d" e "e", da CLT, afigura-se legítimo o afastamento da trabalhadora com fulcro no art. 483, § 3º, da CLT, distribuída a ação em 12/04/2026, logo após a alta previdenciária de 02/04/2026. A dispensa por justa causa aplicada pela ré em 18/05/2026 é nula, visto que a judicialização antecedente obsta a configuração de abandono de emprego (art. 482, "i", da CLT), inexistindo o elemento subjetivo da intenção de abandonar. A realização de serviço pontual de garçonete ("bico" de sobrevivência) decorreu de premente necessidade de subsistência alimentar familiar e não descaracteriza a rescisão indireta. 8. Consoante o art. 479 do Código de Processo Civil, o órgão julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial judicial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos probatórios constantes dos autos. É legítimo o afastamento da conclusão pericial negativa quando a perita expressamente condicionou sua conclusão à ausência de prova de assédio, matéria fática e jurídica restrita à cognição judicial que veio a ser confirmada na instrução, convergindo com o laudo da Perícia Médica Federal do INSS que estabeleceu nexo técnico profissional (espécie B91), atestados da rede pública e prescrição contínua de psicotrópicos. 9. Reconhecida a natureza ocupacional da doença por concausalidade (art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991), e cessado o benefício acidentário em 02/04/2026, faz jus a trabalhadora à garantia provisória de emprego de 12 meses (art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 378, II, do TST), cuja conversão em indenização substitutiva é cogente diante da incompatibilidade de reintegração em ambiente hostil (art. 496 da CLT e Súmula 396, I, do TST), mantendo-se a condenação aos honorários sucumbenciais e periciais a cargo da reclamada vencida. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário conhecido e integralmente desprovido. Tese jurídica firmada: 1. No julgamento de denúncias de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho envolvendo trabalhadoras mulheres, impõe-se a aplicação cogente das diretrizes do Protocolo com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução nº 492/2023), conferindo-se especial relevância à palavra da vítima em cotejo com a prova testemunhal e indiciária, sendo prescindível a prova documental direta de cada ato ilícito. 2. Nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado não está adstrito às conclusões do perito oficial, podendo afastar o laudo pericial desfavorável e reconhecer a doença ocupacional por concausa quando o contexto fático-probatório, a prova oral comprobatória de assédio no trabalho e a avaliação oficial da Perícia Médica Federal do INSS evidenciarem a correlação etiológica entre o ambiente laboral degradante e o sofrimento psíquico da empregada. 3. O ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta logo após a alta previdenciária afasta a justa causa patronal superveniente por abandono de emprego ante a ausência do 'animus abandonandi', não desnaturando a falta patronal antecedente a realização de serviços esporádicos e emergenciais destinados à subsistência alimentar da trabalhadora. Dispositivos legais e jurisprudenciais citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, V e X, 7º, XXII; CLT, arts. 223-B, 223-C, 223-G, 477, § 8º, 482, "i", 483, "d", "e" e § 3º, 790-B, 791-A; CPC, arts. 371, 479; Código Civil, arts. 186, 927, 932, III, 933; Lei nº 8.213/1991, arts. 20, II, 21, I, 118; Lei nº 14.457/2022; Resolução CNJ nº 492/2023; Súmulas 32, 378, II, 396, I, e 462 do TST; Precedentes do TST.