Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014792020255210009

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, ART. 5º. CERTIDÕES DE LICENCIAMENTO E DE APONTAMENTOS DA SUSEP. VALIDADE EXPIRADA NA DATA DA INTERPOSIÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada principal contra acórdão que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção, em razão de irregularidade no seguro garantia judicial apresentado em substituição ao depósito recursal. A embargante aponta omissão quanto à descontinuidade da antiga certidão de regularidade da SUSEP, à eficácia das certidões de licenciamento e de apontamentos juntadas com o recurso e ao número de registro constante do frontispício da apólice. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao não examinar as certidões de licenciamento e de apontamentos expedidas pela SUSEP e o número de registro indicado na apólice; e (ii) se o suprimento da omissão conduz ao afastamento da deserção. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado declarou a deserção sem examinar individualmente os documentos que acompanharam a apólice, o que caracteriza omissão (art. 1.022, II, do CPC e art. 897-A da CLT). 4. Ainda que se admita a certidão de licenciamento, acompanhada da certidão de apontamentos, como documento apto a atender ao art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, as certidões juntadas foram emitidas em 04/05/2026, com validade expressa de 30 dias, e o recurso ordinário foi interposto em 12/06/2026, quando já não atestavam a situação regulatória da seguradora. 5. A indicação do número de registro no frontispício da apólice não supre a ausência de certidão válida da regularidade da seguradora, requisito autônomo cujo descumprimento implica o não conhecimento do recurso (art. 6º, II, do Ato Conjunto). 6. Os embargos buscaram o saneamento de omissão efetivamente existente, o que afasta o caráter manifestamente protelatório. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos em parte, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Mantido o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada principal, por deserção. Tese de julgamento: "1. O art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 exige a apresentação, no ato de interposição do recurso, de certidão que ateste a regularidade da seguradora perante a SUSEP naquela data. 2. Certidão emitida pela SUSEP com prazo de validade já expirado na data da interposição do recurso não atende ao requisito, ainda que se admita a certidão de licenciamento como documento substitutivo da antiga certidão de regularidade." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 897-A e 899, § 11; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.025 e 1.026, § 2º; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, arts. 5º e 6º, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297.