Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014792020255210009

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . DESVIO DE FUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. DESERÇÃO. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada principal e pela reclamada litisconsorte (ente público) em face de sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, deferiu diferenças salariais por desvio de função, horas extras, indenização por supressão de intervalo intrajornada e danos morais. A controvérsia recursal versa sobre: (i) a deserção do recurso da empresa prestadora por irregularidade no seguro garantia; (ii) a responsabilidade subsidiária da Administração Pública sob a ótica dos Temas 246 e 1118 do STF; (iii) os efeitos da confissão ficta aplicada ao reclamante; e (iv) a caracterização do desvio de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP; e, ainda, da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, no momento da interposição, configura deserção; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária do ente público exige prova concreta de culpa in vigilando , conforme teses do STF; (iii) determinar se a confissão ficta do autor possui eficácia absoluta sobre o conjunto probatório; (iv) verificar se o exercício habitual de tarefas complexas, distintas daquelas para as quais foi contratado, configura desvio de função. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a juntada do registro da apólice do seguro na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, no ato da interposição do recurso, viola o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, resultando na deserção do apelo. 4. O STF, ao fixar o Tema 1118 (RE 1.298.647), estabeleceu que a responsabilidade subsidiária do ente público exige a demonstração de conduta negligente na fiscalização, não podendo decorrer de mera inversão do ônus da prova. 5. A omissão da Administração Pública no dever de zelar por condições de trabalho dignas e pela fiscalização efetiva da execução contratual (arts. 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974 e 67 da Lei 8.666/1993) caracteriza culpa in vigilando , autorizando a responsabilização subsidiária. 6. A confissão ficta gera presunção relativa de veracidade, podendo ser superada por outros elementos probatórios constantes nos autos que demonstrem a realidade dos fatos. 7. O exercício habitual de atribuições de maior complexidade e responsabilidade, diversas daquelas descritas no contrato de trabalho, configura desvio de função, em observância ao princípio da primazia da realidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada principal não conhecido; recurso da reclamada litisconsorte não provido. Tese de julgamento: 1. A inobservância dos requisitos formais para a substituição do depósito recursal por seguro garantia enseja o não conhecimento do recurso por deserção. 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, à luz dos Temas 246 e 1118 do STF, demanda a comprovação da culpa in vigilando pela parte autora, sendo inviável a responsabilização por presunção ou mera inversão do ônus da prova. 3. Configura-se o desvio de função quando o trabalhador, por imposição de metas operacionais ou condições de trabalho, desempenha habitualmente tarefas técnicas de complexidade superior à do cargo formalmente registrado. 4. A confissão ficta não possui caráter absoluto, devendo ser sopesada frente ao conjunto probatório produzido sob o contraditório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71; CLT, arts. 9º, 461, 844, 899, § 11; Lei nº 8.666/1993, art. 67; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, RE 1.298.647 (Tema 1118); TST, Súmula nº 331, itens IV e V.