Agravo de Petição nº 00002946820255210001

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. MORA EX RE . OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ADIMPLEMENTO TARDIO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de cláusula penal e extinguiu a execução trabalhista com resolução do mérito (CPC, art. 924, II), sob o fundamento de que o cumprimento em atraso configurou adimplemento substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o adimplemento tardio de obrigação de pagar pactuada em acordo judicial homologado enseja a incidência da cláusula penal moratória e se o seu afastamento integral viola a coisa julgada material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de conciliação judicialmente homologado ostenta eficácia de decisão irrecorrível, produzindo coisa julgada formal e material (CLT, arts. 831, parágrafo único, e 876). 4. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo previamente ajustado, o descumprimento do prazo assinalado caracteriza a mora ex re (CC, art. 394). 5. O afastamento irrestrito da penalidade moratória sob o pálio da teoria do adimplemento substancial afronta a imutabilidade do título executivo judicial e viola a coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: O descumprimento do prazo pactuado para adimplemento de obrigação decorrente de acordo homologado judicialmente caracteriza mora ex re e autoriza a incidência da cláusula penal ajustada, sob pena de violação da coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI). Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 831, parágrafo único, 876 e 897, § 1º; CC, arts. 394 e 416. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000322-30.2022.5.02.0073, 8ª Turma, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025; TRT-21, AP 0000891-32.2024.5.21.0014, 1ª Turma, Rel. Manoel Medeiros Soares de Sousa, juntado em 27/01/2026; TRT-21, AP 0000985-89.2024.5.21.0010, 2ª Turma, Rel.ª Des.ª Auxiliadora Rodrigues, julgado em 17/12/2025.