Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017025420265210003

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL (UTIN) DA MATERNIDADE ESCOLA JANUÁRIO CICCO (MEJC/EBSERH). ANEXO 14 DA NR-15. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. BASE DE CÁLCULO SALARIAL PRESERVADA. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INDEVIDOS (EMPREGADA MENSALISTA). CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS ANTE A ISENÇÃO LEGAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME REGIME DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que julgou procedentes em parte os pedidos vestibulares para condená-la ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, com a elevação do grau médio (20%), já adimplido, para o grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em parcelas contratuais e rescisórias, em favor de técnica de enfermagem lotada na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal da Maternidade Escola Januário Cicco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, em decorrência das atividades desempenhadas na UTI Neonatal da Maternidade Januário Cicco; 3. Analisar se a alegação recursal de ausência de contato permanente com pacientes em isolamento respiratório, a suficiência do isolamento de contato no salão geral e o perfil epidemiológico obstétrico da unidade hospitalar afastam o direito ao adicional em grau máximo; 4. Verificar a eficácia dos equipamentos de proteção individual disponibilizados e a validade da prova pericial emprestada que embasou o convencimento judicial; 5. Analisar as matérias de cálculo devolvidas no apelo ordinário, especificamente: dedução mês a mês das quantias já quitadas a título de adicional de insalubridade; reflexos em repouso semanal remunerado para empregada mensalista; reflexos nas férias; exclusão de custas processuais em razão das prerrogativas da Fazenda Pública; e parâmetros de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego classifica como insalubre em grau máximo o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso não previamente esterilizados. 6. A avaliação pericial de agentes biológicos possui natureza qualitativa, sendo que o requisito da permanência não exige contato ininterrupto durante toda a jornada de trabalho, bastando o contato habitual e intermitente inerente às funções assistenciais de enfermagem em ambiente hospitalar crítico de terapia intensiva, nos termos da Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. 7. Os elementos fático-probatórios dos autos revelam que a reclamante, no exercício de suas atribuições de técnica de enfermagem na UTI Neonatal da Maternidade Januário Cicco, mantinha contato contínuo com secreções, fluidos corpóreos e pacientes portadores de infecções transmissíveis submetidos a isolamento de contato e respiratório, inclusive em ambiente compartilhado em face da existência de leito individualizado único. 8. O fornecimento genérico de equipamentos de proteção individual sem comprovação de sua total eficácia ou neutralização frente ao contágio biológico não descaracteriza a insalubridade no ambiente de UTI, na esteira do entendimento cristalizado na Súmula nº 289 do TST. 9. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional e do Tribunal Superior do Trabalho reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais de enfermagem da Maternidade Januário Cicco que atuam em setores de terapia intensiva sob exposição a agentes infectocontagiosos. 10. Quanto aos aspectos de liquidação, impõe-se a dedução de todos os valores efetivamente adimplidos sob idêntica rubrica, competência por competência, sobre o adicional de 40% condenado, prevenindo enriquecimento sem causa. Tratando-se de empregada mensalista, a remuneração mensal do adicional de insalubridade já retribui os dias de descanso semanal e feriados, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949, sendo indevidos reflexos autônomos sobre RSR, conforme pacífica diretriz desta Corte e do TST. Devem ser excluídas as custas da conta de liquidação em observância à isenção da reclamada, mantendo-se a base de cálculo sobre o salário-base em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva e os consectários legais aplicáveis à Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O empregado público que exerce funções de enfermagem em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal de hospital público, mantendo contato habitual com pacientes em isolamento por enfermidades infectocontagiosas ou com materiais e fluidos biológicos não previamente esterilizados, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos moldes do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, não afastando o benefício a intermitência da exposição ou a inadequação da infraestrutura física de isolamento da unidade hospitalar. 2. A apuração de diferenças de adicional de insalubridade em favor de empregada mensalista não comporta reflexos autônomos em repousos semanais remunerados, sob pena de bis in idem , nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949, impondo-se a dedução mês a mês das quantias comprovadamente pagas sob a mesma rubrica e a exclusão de custas judiciais em favor de empresa pública equiparada à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 189, 190, 192, 195, 468, 767 e 790-A, I; Lei nº 605/1949, art. 7º, § 2º; Lei nº 15.233/2025, art. 16; Código de Processo Civil, art. 479; Portaria MTE nº 3.214/1978, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000846-64.2024.5.21.0002, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 13/08/2026; TST, Ag-AIRR 0010691-41.2022.5.03.0019, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 16/10/2024; TRT-21, RO 0000998-94.2024.5.21.0008, Rel. Des. Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma, j. 11/06/2025; TRT-21, RO 0000188-82.2025.5.21.0009, Rel. Des. Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma, j. 01/10/2025; TRT-21, RO 0000165-36.2025.5.21.0010, Rel. Des. Eridson João Fernandes Medeiros, 1ª Turma, j. 02/12/2025; TST, Súmula nº 47; TST, Súmula nº 289; STF, RE 870.947 (Tema 810).