Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001840920265210042

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO CONCAUSAL. CULPA PATRONAL. PENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO. DUPLO CÔMPUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, reconhecendo a existência de doença ocupacional (patologias osteomusculares de caráter multifatorial) com concausalidade laboral estimada em 50%, condenando a empregadora ao pagamento de pensão mensal vitalícia (convertida opcionalmente em parcela única com redutor de 20%), indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de determinar a retificação de erro material na planilha de liquidação quanto ao cômputo da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva para o reconhecimento de doença ocupacional decorrente de mútua influência multifatorial e concausalidade; (ii) estabelecer se é devida a pensão vitalícia, bem como a repercussão da capacidade residual; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo ou desproporcional; (iv) apurar a existência de erro material e duplo cômputo (*bis in idem*) na planilha de liquidação pela cumulação das parcelas vincendas mensais com a parcela única com deságio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caráter multifatorial ou degenerativo da patologia osteomuscular não afasta o nexo concausal quando a prova técnica atesta a contribuição direta e determinante das atividades laborais repetitivas e de sobrecarga biomecânica para o agravamento do quadro clínico da trabalhadora. 4. Caracteriza-se a culpa patronal subjetiva pela negligência no dever de cautela e de observância às normas de ergonomia e saúde ocupacional, submetendo a empregada a rotina extenuante de alta produtividade sem a neutralização efetiva dos riscos ambientais. 5. A incapacidade total e permanente para a função habitual de costureira justifica a condenação ao pagamento de pensão mensal, nos termos do art. 950 do Código Civil, sendo irrelevante a existência de capacidade residual para funções diversas ou readaptadas, cuja restrição parcial também gera evidente depreciação no mercado de trabalho. 6. É lícita a cumulação da pensão de natureza indenizatória por danos materiais com eventuais benefícios previdenciários recebidos pelo trabalhador, por possuírem naturezas jurídicas distintas. 7. Mostra-se proporcional e razoável a manutenção da indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00, considerando a gravidade da lesão decorrente da incapacidade definitiva para o ofício, as condições socioeconômicas das partes e a repercussão da ofensa, em estrita observância aos critérios do art. 223-G da CLT. 8. Configura manifesto erro material e julgamento em duplicidade ("bis in idem") a somatória simultânea da projeção integral das parcelas mensais futuras da pensão com o montante da conversão em parcela única com aplicação do redutor de deságio, impondo-se a retificação da conta para prevalecer exclusivamente a modalidade de pagamento único. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de doença ocupacional por concausa exige a comprovação do labor como fator contributivo direto para o agravamento da patologia, não sendo elidido pela origem multifatorial ou degenerativa da enfermidade. 2. A perda da aptidão para o exercício da profissão habitual gera o direito à pensão mensal indenizatória, subsistindo a obrigação reparatória mesmo diante da conservação de capacidade laboral residual para outras funções. 3. É vedada a cumulação na planilha de liquidação entre o valor global das parcelas vincendas mensais e o montante da conversão da pensão em parcela única com redutor de deságio, sob pena de enriquecimento sem causa e duplo cômputo da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X, e art. 7º, XXVIII; CC/2002, arts. 186, 187, 884, 927 e 950; CLT, art. 223-G; Lei nº 8.213/1990, arts. 20 e 21, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 263 do IRR; TST, Súmula nº 297, I; TST, OJ nº 118 da SBDI-1.