Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005964520265210007

DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. REPOUSO DOMINICAL QUINZENAL. ARTIGO 386 DA CLT. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA. TEMA 1.046 DO STF. INVALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL RESTRITIVA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. ACERTO RESCISÓRIO. DESCONTOS. TETO DE UM MÊS DE REMUNERAÇÃO. ARTIGO 477, PARÁGRAFO 5º, DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. COGNIÇÃO DO TÍTULO RESCISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para deferir a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, rejeitando os pedidos de horas extras pelo trabalho em domingos, rescisão indireta e verbas decorrentes, além de não conhecer da impugnação aos descontos do acerto rescisório por inovação da lide. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se a verificar: (i) se a impugnação aos descontos rescisórios operados no TRCT com esteio no artigo 477, parágrafo 5º, da CLT configura inovação indevida da causa de pedir; (ii) se a cláusula 24ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2025/2026, que flexibiliza a folga dominical da mulher para uma vez a cada três semanas, prevalece sobre o artigo 386 da CLT à luz do Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF; (iii) se a escala de trabalho praticada enseja a rescisão indireta do contrato ou autoriza a conversão do pedido de demissão voluntário; (iv) se os descontos lançados no TRCT respeitaram o limite legal de uma remuneração mensal; e (v) se cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais da trabalhadora e a exclusão da verba devida ao patrono da reclamada. III. Razões de decidir 3. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho foi acostado pela reclamada na contestação como prova extintiva dos créditos postulados, sendo lícito à trabalhadora, no exercício do contraditório em réplica, apontar a ilicitude dos abatimentos que zeraram os haveres da rescisão, matéria intrínseca aos pedidos originários de saldo salarial e verbas rescisórias, sem ofensa à estabilização objetiva da lide. 4. O descanso dominical quinzenal assegurado à mulher pelo artigo 386 da CLT é norma cogente voltada à medicina, saúde e segurança biológica da trabalhadora, fundamentada no artigo 7º, incisos XX e XXII, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Repercussão Geral, ressalvou expressamente a indisponibilidade dos direitos que integram o patamar civilizatório mínimo, sendo ilícita a derrogação coletiva in pejus nos termos do artigo 611-B, incisos IX e XVII, da CLT. É devida a remuneração em dobro dos domingos laborados em descompasso com a periodicidade quinzenal. 5. O pedido de demissão manuscrito, ratificado pela postura cooperativa da empregada nas comunicações eletrônicas e destituído de prova de vício no consentimento, afasta a presunção de continuidade da relação de emprego e inviabiliza o reconhecimento da rescisão indireta com base no artigo 483, alínea "d", da CLT. 6. Nos termos do artigo 477, parágrafo 5º, da CLT e da jurisprudência consolidada da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, qualquer compensação ou desconto realizado no pagamento das verbas rescisórias não poderá ultrapassar o valor equivalente a um mês de remuneração do empregado. O abatimento integral que zera o saldo líquido rescisório revela retenção patronal abusiva, cabendo a restituição da quantia que excedeu o teto remuneratório legal. 7. Diante da sucumbência recíproca na fase de conhecimento, mantém-se o percentual de 10% para os honorários de ambos os patronos, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade a cota devida pela reclamante beneficiária da justiça gratuita, consoante o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5.766. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para: a) afastar o óbice processual de inovação e deferir a devolução dos descontos rescisórios que ultrapassaram o teto salarial do artigo 477, parágrafo 5º, da CLT; b) declarar a invalidade da cláusula normativa restritiva e condenar a ré ao pagamento em dobro das horas de domingos laborados sem observância da escala quinzenal, com reflexos legais. Tese de julgamento: 1. O repouso dominical quinzenal instituído pelo artigo 386 da CLT para a trabalhadora mulher constitui norma especial de saúde, higiene e segurança do trabalho, insuscetível de supressão ou dilação por negociação coletiva in pejus, mesmo sob a égide do Tema 1.046 do STF e do artigo 611-A da CLT. 2. A compensação e os descontos operados no termo de rescisão contratual sujeitam-se ao limite máximo equivalente a um mês de remuneração do empregado, a teor do artigo 477, parágrafo 5º, da CLT, configurando retenção indevida o abatimento global que zera os haveres rescisórios da trabalhadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; art. 7º, XV, XX, XXII e XXVI; CLT, arts. 386, 477, § 5º e § 8º, 483, 'd', 611-B, IX e XVII, 791-A, § 4º; CPC, arts. 141, 329, 369, 435, 492. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.046 (ARE 1.121.633); STF, RE 1.403.904; STF, ADI 5.766; TST, SBDI-1, E-ED-ARR-10510-63.2015.5.03.0026; TST, SBDI-1, E-RR-10016-78.2016.5.03.0087; TRT-21, Tribunal Pleno, Processo 0001503-12.2024.5.21.0000; TRT-21, 1ª Turma, Processo 0000511-54.2025.5.21.0020; TRT-21, 2ª Turma, Processo 0001243-56.2025.5.21.0013.