Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004258320265210041

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que, nos autos de reclamação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deferindo apenas a indenização por supressão de 15 minutos diários de intervalo intrajornada. O recorrente busca a reforma do julgado para incluir o pagamento de diferenças de adicional noturno, adicional de periculosidade, o reconhecimento da rescisão indireta com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, bem como a exclusão ou majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A recorrida suscitou, em contrarrazões, preliminares de ausência de interesse recursal, ausência de dialeticidade e inovação recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se deve ser conhecido o recurso quanto ao capítulo do intervalo intrajornada, diante da ausência de sucumbência; (ii) determinar se houve ausência de dialeticidade no recurso quanto ao adicional de periculosidade; (iii) estabelecer se há inovação recursal nas pretensões apresentadas; (iv) definir se a prova documental de pagamento dos adicionais noturno e de periculosidade, desacompanhada de demonstração de diferenças pelo empregado, é suficiente para a manutenção da improcedência dos pedidos; (v) estabelecer se o descumprimento de obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta com base no Tema 85 do TST; (vi) definir o cabimento da exclusão ou majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Carece de interesse recursal o capítulo do recurso referente ao intervalo intrajornada, porquanto a sentença foi integralmente favorável ao recorrente neste particular, inexistindo gravame a ser reparado (art. 996 do CPC). 4. O princípio da dialeticidade não é desrespeitado quando a parte enfrenta, ainda que minimamente, os fundamentos da sentença, sendo inviável o não conhecimento do recurso por esse motivo em sede de Tribunais Regionais (Súmula 422, III, do TST). 5. Inexiste inovação recursal quando os pedidos devolvidos ao Tribunal coincidem com a causa de pedir e pretensões originais da petição inicial, sem aditamento de novos fatos. 6. A apresentação de recibos salariais com a quitação das rubricas de adicional noturno e de periculosidade transfere ao reclamante o ônus de apontar, de forma específica e objetiva, a existência de diferenças não quitadas (art. 818, I, da CLT). 7. A mera alegação genérica de incorreção, desprovida de amostragem aritmética ou de prova de descompasso, não autoriza a condenação ao pagamento de diferenças de adicionais. 8. A rescisão indireta exige prova de falta grave patronal, contumaz e de gravidade extrema, não configurada por atrasos salariais pontuais ou pelo inadimplemento de verbas acessórias sem prejuízo à integridade do trabalhador. 9. O Tema 85 do TST pressupõe a existência de sobrejornada habitual não quitada cumulada com supressão de intervalo, não incidindo o precedente vinculante quando o empregado cumpria jornada reduzida sem realização de horas extras, constituindo a ausência de pré-assinalação da pausa de quinze minutos falta de feição meramente indenizatória, inábil a romper a fidúcia contratual. 10. A condenação em honorários sucumbenciais, com a suspensão de exigibilidade do crédito para beneficiários da justiça gratuita, é compatível com o entendimento do STF na ADI 5766, descabendo majoração dos honorários do patrono do autor ante a simplicidade do feito sumaríssimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Carece de interesse recursal a insurgência contra capítulo da sentença em que a parte foi inteiramente vitoriosa. 2. Comprovado nos autos o pagamento reiterado de adicionais de periculosidade e noturno mediante recibos salariais hígidos, incumbe ao reclamante o ônus de indicar objetivamente a existência de diferenças impagas. 3. A rescisão indireta (art. 483, 'd', da CLT) requer a comprovação de falta grave patronal contumaz e de gravidade extrema, sendo insuficiente para sua configuração a ocorrência de atrasos pontuais de salários ou a supressão indenizatória de intervalo intrajornada sem sobrelabor habitual. 4. É constitucional a condenação em honorários sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita, desde que mantida a suspensão de sua exigibilidade. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 1º, 73, 483, "d", 791-A, 818; CPC, art. 996. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Súmula 422, III; TST, Tema 85 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos; TRT 21ª Região, Acórdão 0001362-41.2025.5.21.0005, Acórdão 0002176-93.2025.5.21.0024, Acórdão 0000333-70.2024.5.21.0043.