Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003295520265210013

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. TELEATENDIMENTO EM HOME OFFICE. DIRECIONAMENTO DE RETORNOS DE CHAMADA A NÚMERO SISTÊMICO E DISCAGENS A RAMAIS DE COLEGAS PARA SIMULAR OCUPAÇÃO. RELATÓRIO ANTIFRAUDE CORROBORADO POR PROVA ORAL. FALTA GRAVE COMPROVADA. VERBAS DA DISPENSA IMOTIVADA, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E DANO MORAL INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão da dispensa por justa causa, aplicada com fundamento no art. 482, "a", da CLT, de pagamento das verbas próprias da dispensa imotivada, das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a reclamada comprovou a prática de ato de improbidade apto a justificar a dispensa por justa causa; (ii) saber se são devidas as verbas rescisórias da dispensa imotivada e as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; e (iii) saber se é devida indenização por danos morais pela imputação de improbidade. III. Razões de decidir 3. O empregador desincumbe-se do ônus de provar a falta grave (art. 818, II, da CLT; Súmula 212 do TST) quando o relatório de apuração interna, submetido ao contraditório e não infirmado por prova técnica ou documental em sentido contrário, é corroborado pela prova oral. Os registros demonstram 731 discagens ao número sistêmico da operadora, cujo acionamento depende de escolha do operador, e centenas de discagens a ramais de colegas no período de 1º a 27/01/2026, condutas destinadas a simular ocupação e evitar o recebimento de chamadas. A tese de retorno automático pelo sistema não explica as discagens aos ramais e foi desmentida pela própria testemunha da reclamante, que não trabalhava na empresa à época dos fatos. 4. O índice elevado de disponibilidade não infirma a conclusão, pois a conduta consistia justamente em manter o operador aparentemente disponível, mas impossibilitado de receber atendimentos. O erro de digitação do ano no comunicado de dispensa não compromete a delimitação dos fatos. A gravidade do ato de improbidade dispensa a gradação de penalidades, e a dispensa ocorreu na data de conclusão da apuração, sem perdão tácito. 5. Mantida a justa causa, são indevidas as verbas próprias da dispensa imotivada, as guias do seguro-desemprego e a multa de 40% do FGTS. As verbas do TRCT foram pagas no prazo legal e não há parcela rescisória incontroversa inadimplida, o que afasta as multas dos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT. 6. A imputação de improbidade comprovada em juízo constitui exercício regular do poder disciplinar e não atrai a reparação in re ipsa prevista para a hipótese de acusação infundada ou não comprovada. Não há prova de exposição vexatória da trabalhadora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O relatório de apuração antifraude elaborado pelo empregador constitui meio de prova válido da falta grave quando submetido ao contraditório, não infirmado por prova em sentido contrário e corroborado pela prova oral. 2. Configura ato de improbidade a manipulação deliberada do sistema de teleatendimento para simular ocupação e evitar o recebimento de chamadas, o que dispensa a gradação de penalidades." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 482, "a", 818, II, e 843, § 1º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 212; TST, Tema 62 de Recursos Repetitivos; TRT-21, 2ª Turma, ROT 0000259-29.2026.5.21.0016.